No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, encontra-se em fase de consulta pública o estudo de impacte ambiental relativo ao projeto da Pedreira da Cancela.
O projeto localiza-se na freguesia da Fazenda, concelho das Lajes das Flores, ilha das Flores em que o proponente é o Sr. Marcolino Horácio dos Reis.
A consulta pública decorrerá entre 26 de maio e 10 de julho de 2023. Os interessados poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico até ao último dia do período acima mencionado.
Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação poderá ser consultada nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, na Horta.
O Resumo Não Técnico, parecer da CA e edital, estão disponíveis no Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas, sita Rua João Augusto Silveira, 9960-443 Lajes das Flores.