Nos termos do artigo 106.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, diploma que define o regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e do Licenciamento Ambiental, publicita-se o início do período de Participação Pública do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) ao "Projeto de Ampliação do Parque Eólico do Figueiral, Ilha de Santa Maria", no âmbito do respetivo procedimento de AIA.

O empreendimento em avaliação encontra-se em fase de Projeto de Execução e localiza-se na freguesia de Vila do Porto do concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.

A Consulta Pública decorrerá por 30 dias úteis, com início a 17 de maio de 2023 e termo a 29 de junho de 2023, inclusive. Os interessados poderão remeter, por escrito, eventuais contributos à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico ou via postal até ao último dia do período acima mencionado.

Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, informa-se que a documentação constituída pelo Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e Anexos, nestes está incluído o mencionado Projeto de Execução, por dois pareceres da Comissão de Avaliação sobre a conformidade do EIA, por um parecer da Câmara Municipal relativo ao PDM e ainda pela fundamentação por parte do proponente para a declaração pelo Governo dos Açores de Interesse Público da sua proposta de empreendimento, ficarão disponíveis em papel para consulta dos interessados nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores, na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas e nos Serviços do Ambiente e Alterações Climáticas da ilha de Maria, locais onde esta poderá ser consultada presencialmente.

Os documentos acima discriminados estão também disponíveis em suporte digital, através da página da internet do Governo dos Açores destinada às Consultas Públicas, com o endereço https://portal.azores.gov.pt/web/gov/consultas

Pode também aceder diretamente à página da Participação Pública específica deste procedimento de AIA clicando aqui.