No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, encontra-se em fase de consulta pública o estudo de impacte ambiental relativo ao projeto das Areias do Salto da Moça.

O projeto localiza-se na freguesia e concelho das Lajes das Flores, ilha das Flores em que o proponente é o Municipio das Lajes das Flores.

A consulta pública decorrerá entre 15 de março e 27 de abril de 2023. Os interessados poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico até ao último dia do período acima mencionado.

Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação poderá ser consultada nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, na Horta. Na Câmara Municipal das Lajes das Flores, municipio de implementação do projeto, encontra-se para consulta o Relatório Não Técnico e os pareceres da Comissão de Avaliação.

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