Nos termos do artigo 106.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, diploma que define o regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e do Licenciamento Ambiental, publicita-se o início do período de Participação Pública do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) à Empreitada de Proteção Costeira, Ordenamento da Baía e Cais de Passageiros do Porto de São Roque do Pico.

O empreendimento em avaliação encontra-se em fase de Anteprojeto e localiza-se na freguesia e concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico.

A Consulta Pública decorrerá por 30 dias úteis, com início a 5 de agosto de 2024 e termo a 16 de setembro de 2024, inclusive.

Os interessados poderão remeter, por escrito, eventuais contributos à Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 HORTA ou por correio eletrónico para o endereço [email protected] até ao último dia do período acima mencionado.

Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, informa-se que a documentação, constituída pelo Estudo de Impacte Ambiental (EIA), Memórias Descritivas do Anteprojeto, o parecer da Direção Regional da Cultura e o parecer da Comissão de Avaliação (CA)　relativo à apreciação da conformidade do EIA, ficarão disponíveis em papel para consulta dos interessados nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores　e　no Serviço de Ambiente e Ação Climática da Ilha do Pico, locais onde estes poderão ser consultados presencialmente.

Os　documentos acima discriminados estão também disponíveis em suporte digital,　através da página da internet do Governo dos Açores destinada às Consultas Públicas, com o endereço Consultas Públicas - Governo - Portal (azores.gov.pt)