Nos termos do artigo 106.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, diploma que define o regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e do Licenciamento Ambiental, publicita-se o início do período de Participação Pública do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) ao Projeto de Construção da Unidade Comercial – Azores Retail Park, no âmbito do respetivo procedimento de AIA.

O empreendimento em avaliação encontra-se em fase de Projeto de Execução e localiza-se na freguesia de São Sebastião do concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

A Consulta Pública decorrerá por 30 dias úteis, com início a 17 de junho de 2024 e termo a 26 de julho de 2024, inclusive. Os interessados poderão remeter, por escrito, eventuais contributos à Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, por correio eletrónico ou via postal até ao último dia do período acima mencionado.

Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, informa-se que a documentação constituída pelo Estudo de Impacte Ambiental (EIA), bem como o parecer da Comissão de Avaliação (CA)　relativo à apreciação da conformidade do EIA, ficarão disponíveis em papel para consulta dos interessados nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores　e　na Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, locais onde estes poderão ser consultados presencialmente.

Os　documentos acima discriminados estão também disponíveis em suporte digital,　através da página da internet do Governo dos Açores destinada às Consultas Públicas, com o endereço Consultas Públicas - Governo - Portal (azores.gov.pt)