Nos termos do artigo 106.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, diploma que define o regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e do Licenciamento Ambiental, publicita-se o início do período de Participação Pública do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) ao Projeto de Execução "Empreendimento Turístico Caminho da Barca", no âmbito do respetivo procedimento de AIA.

O empreendimento em avaliação encontra-se em fase de Projeto de Execução e localiza-se na freguesia de Santo António do concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico.

A Consulta Pública decorrerá por 30 dias úteis, com início a 31 de maio de 2024 e termo a 12 de julho de 2024, inclusive. Os interessados poderão remeter, por escrito, eventuais contributos à Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, por correio eletrónico ou via postal até ao último dia do período acima mencionado.

Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, informa-se que a documentação constituída pelo Estudo de Impacte Ambiental (EIA), Anexos e documentos que compõem o Projeto de Execução, bem como dois pareceres da Comissão de Avaliação (CA), relativos à apreciação da conformidade do EIA, ficarão disponíveis em papel para consulta dos interessados nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e no Serviço do Ambiente e Ação Climática da ilha do Pico, locais onde estes poderão ser consultados presencialmente.

Os documentos acima discriminados estão também disponíveis em suporte digital, através da página da internet do Governo dos Açores destinada às Consultas Públicas, com o endereço https://portal.azores.gov.pt/web/gov/consultas

Pode também aceder diretamente à página da Participação Pública específica deste procedimento de AIA clicando: https://portal.azores.gov.pt/web/sraac/-/estudo-de-impacte-ambiental-empreendimento-turistico-caminho-da-barca