No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, encontra-se em fase de consulta pública o estudo de impacte ambiental relativo ao projeto da Pedreira da Pedrinha III.

O projeto localiza-se na freguesia e concelho de Lajes das Flores, ilha das Flores, em que o proponente é a empresa Sacyr Ediçor, S.A.

A consulta pública decorrerá entre 3 de maio de 2024 e 18 de junho de 2024. Os interessados poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, por correio eletrónico até ao último dia do período acima mencionado.

Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação poderá ser consultada nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente e Açao Climática, na Horta. O Resumo Não Técnico, parecer da Comissão de Avaliação (CA) e edital, estão disponíveis na Câmara Municipal das Lajes das Flores.

Para mais informações e consulta da documentação, clique aqui.