Nos termos do artigo 106.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, diploma que define o regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e do Licenciamento Ambiental, publicita-se o início do período de Participação Pública do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) ao Projeto da Pedreira de Santa Luzia, no âmbito do respetivo procedimento de AIA.

O empreendimento em avaliação encontra-se em fase de Projeto de Execução e localiza-se na freguesia de Santa Luzia do concelho de São Roque do Pico.

A Consulta Pública decorrerá por 30 dias úteis, com início a 23 de outubro de 2024 e termo a 4 de dezembro de 2024, inclusive. Os interessados poderão remeter, por escrito, eventuais contributos à Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, por correio eletrónico ou via postal até ao último dia do período acima mencionado.

Ainda nos termos do Decreto Legislativo Regional m.º 30/2010/A, de 15 de novembro, informa-se que a documentação constituida pelo Estudo de Impacte Ambiental (EIA), bem como os pareceres da Comissão de Avaliação (CA) relativos à apreciação da conformidade do EIA, ficarão disponíveis em pepel para consulta dos interessados nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores, no Serviço de Ambiente e Ação Climática do Pico e na Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, locais ponde estes poderão ser consultados presencialmente.

Os documentos acima discriminados estão, também, disponíveis em suporte digital, através da página de internet do Governo Regional  dos Açores destinada às Consultas Públicas, com endereço: Consulta Públicas - Pedreira de Santa Luzia