Para efeitos do cumprimento da Diretiva AIA, na sua versão atual, e do preceituado no n.º 6 do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, que transpõe aquela Diretiva para o direito interno nacional, publicita-se que se vai proceder à Consulta Pública do RECAPE do Projeto de Execução da Expansão da Central Geotérmica do Pico Vermelho e da sua Subestação com o objetivo de verificação da conformidade ambiental destas estruturas, integradas no empreendimento “Projeto de Expansão da Capacidade de Geração do Campo Geotérmico da Ribeira Grande - Setor do Pico Vermelho”, o qual foi alvo de um procedimento de AIA de que resultou uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) condicionalmente favorável, emitida a 22 de junho de 2009, mantendo-se a DIA em vigor pelo facto da construção das primeiras estruturas deste empreendimento se terem iniciado em 2010.
A Expansão da Central Geotérmica do Pico Vermelho e da sua Subestação, bem como os respetivos elementos estruturais associados,
encontram-se em fase de Projeto de Execução e localizam-se na freguesia da Conceição do concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.
A Consulta Pública decorrerá por 15 dias úteis, com início a 25 de outubro de 2024 e termo a 15 de novembro de 2024, inclusive.
A documentação, constituída pelo Relatório Técnico e Resumo Não Técnico do RECAPE, bem como os respetivos Anexos, onde se incluem as peças processuais do Projeto de Execução, e ainda a apreciação da Comissão de Avaliação (CA) relativa à conformidade do Projeto de Execução, ficarão disponíveis em suporte digital, no Portal da internet do Governo dos Açores destinada às Consultas Públicas, com o endereço Consultas Públicas - Governo - Portal (azores.gov.pt)
Pode ir diretamente para na página desta Consulta com o seguinte endereço: https://portal.azores.gov.pt/web/sraac/-/relatorio-conformidade-ambiental-projeto-expansao-central-geotermica-pico-vermelho