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Newsletter 1º Trimestre de 2020 - Inspeção Regional do Ambiente
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Newsletter 1 janeiro - março 2020
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Gestão de resíduos de construção e demolição (RCD) na Região Autónoma dos Açores (RAA)
A gestão dos RCD nos Açores é enquadrada no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos na RAA.
O diploma define «Resíduo de construção e demolição» como o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações.
A gestão dos resíduos constitui parte integrante do seu ciclo de vida, sendo da responsabilidade do respetivo produtor. Em caso de impossibilidade de determinação do produtor dos resíduos, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor.
O produtor inicial dos resíduos, ou o detentor, deve, em conformidade com o princípio da hierarquia de gestão de resíduos e o princípio da prevenção, assegurar o seu tratamento, efetuando-o ele próprio, ou, em alternativa, recorrendo a:
a) Uma entidade que execute operações de tratamento de resíduos ou de recolha de resíduos; b) Uma entidade responsável por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos; c) Um comerciante de resíduos.
As normas técnicas da gestão e das operações de gestão de resíduos de construção e demolição constam da secção IV do DLR 29/2011/A, abordando as seguintes questões:
- Metodologias e práticas a adotar no projeto e execução de obras - Reutilização de solos e rochas - Utilização de resíduos de construção e demolição em obra - Operações de triagem e fragmentação de resíduos de construção e demolição - Gestão de resíduos de construção e demolição em obra - Plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição
A listagem dos operadores de gestão de resíduos (OGR) licenciados na RAA pode ser encontrada no Portal dos Resíduos, efetuando a pesquisa por “Nome”, “NIF”, “Ilha” ou “código LER”. | | |
Conferência e Reunião Estratégica da Rede Nacional IMPEL
No dia 14 de fevereiro, realizou-se no Funchal a Conferência e Reunião do Grupo Estratégico da Rede Nacional IMPEL. Estiveram presentes as seguintes entidades: IGAMAOT, Procuradoria-Geral da República (PGR), Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (SGMAMB), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), Inspeção Regional do Ambiente (IRA) – Açores, Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC) – Madeira, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) - Centro, Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR). Na conferência foram ainda convidadas a estar presentes algumas Autoridades Regionais da Madeira.
A Conferência consistiu na apresentação do trabalho realizado e em curso no âmbito da Rede IMPEL, por parte de algumas das entidades participantes, nomeadamente:
- Guia da Implementação da Diretiva Emissões Industriais pelas entidades inspetivas e licenciadoras – IGAMAOT; - Impel Review Initiative - IRA Açores; - Novas Metodologias de regulação – IRA Açores; - Os Comandos Regionais dos Açores e Madeira e a Proteção do Ambiente – da formação à ação – PSP; - Projetos IMPEL no âmbito das competências da APA em matéria de Recursos Hídricos – APA; - Implementação da legislação em matéria de resíduos e participação das CCDR no Projeto IMPEL Wasteforce – CCDR Centro; - Projeto IMPEL – Boas práticas na implementação do Plano da União Europeia contra o tráfico de animais selvagens – ICNF
A agenda da reunião do Grupo Estratégico da Rede Nacional IMPEL integrou a apresentação do trabalho realizado e em curso no âmbito da Rede IMPEL. Foram apresentados os produtos que resultaram dos projetos IMPEL 2019 bem como os projetos a desenvolver em 2020 para participação pelas entidades nacionais. Foi aprovada a proposta de integração de uma nova entidade na Rede Nacional IMPEL e a proposta para a realização da próxima conferência nacional.
A IRA Açores esteve representada pelo Inspetor Regional do Ambiente, Dr. Francisco Medeiros, e pela Chefe da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico, Eng.ª Elisabete Santos. | | |
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