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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2012/A, de 5 de novembro - Regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos

05-11-2012

Desenvolve e regulamenta o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos.

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