Decreto Regulamentar Regional N.º 17/1995/A, de 25 de Setembro
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Resolução N.º 170/1995, de 6 de Outubro
"Delega nos Secretários Reg das Finanças, Planeamento e Adminis..."
Resolução N.º 171/1995, de 6 de Outubro
"Autoriza a adjudicação da empreitada de execução das obras de ..."
Resolução N.º 172/1995, de 6 de Outubro
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Resolução N.º 173/1995, de 6 de Outubro
"Aprova a realização dos trabalhos complementares, referentes à..."
Resolução N.º 174/1995, de 6 de Outubro
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