Decreto Legislativo Regional N.º 5/1995/A, de 20 de Abril
"Altera o artigo 6ª do Decreto Legislativo Regional nº5/91/A, d..."

Declaração de Rectificação N.º 8/1995, de 4 de Maio
"Rectifica a Resolução n.º 48/B/95, de 6 de Abril, que procede ..."

Portaria N.º 31/1995, de 4 de Maio
"Atribui uma comparticipação pelo abate de vacas efectuado ao a..."

Portaria N.º 30/1995, de 4 de Maio
"Aprova os modelos tipo dos selos dos recipoentes das bebeidas ..."