Despacho Normativo N.º 8/2007, de 22 de Fevereiro
"Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia ..."

Portaria N.º 11/2007, de 22 de Fevereiro
"Atribui uma comparticipação de 80,00€ por cabeça, aos animais ..."

Despacho Normativo N.º 9/2007, de 22 de Fevereiro
"Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a ..."

Despacho Normativo N.º 10/2007, de 22 de Fevereiro
"Aprova o Regulamento do horário de trabalho dos funcionários e..."

Portaria N.º 10/2007, de 22 de Fevereiro
"Regulamenta o direito á comparticipação de transporte e aposen..."