Decreto Legislativo Regional N.º 26/2015/A, de 23 de Dezembro
"Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008..."

Decreto Legislativo Regional N.º 27/2015/A, de 29 de Dezembro
"Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autó..."

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 30/2015/A, de 29 de Dezembro
"Recomenda ao Governo Regional dos Açores que inventarie as rel..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 164/2015, de 30 de Dezembro
"Altera o anexo II da Resolução n.º 119/2015, de 30 de julho, q..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 165/2015, de 30 de Dezembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 166/2015, de 30 de Dezembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2015, de 30 de Dezembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 168/2015, de 30 de Dezembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 169/2015, de 30 de Dezembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 170/2015, de 30 de Dezembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 171/2015, de 30 de Dezembro
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