I Série, N.º 60, de 15 de abril de 2009 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. da Agricultura e Florestas
 

Portaria N.º 29/2009, de 15 de Abril
"Altera os artigos 15.º, 16.º, 18.º e 21.º do Anexo à Portaria ..."