Declaração de Retificação N.º 1/2014, de 9 de Maio
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Resolução do Conselho do Governo N.º 87/2014, de 9 de Maio
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Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2014, de 9 de Maio
"Autoriza a abertura de concurso público para adjudicação da em..."
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