Portaria N.º 13/1996, de 11 de Abril "Fixa a comissão devida pela concessão de avales da Região Autó..." Portaria N.º 14/1996, de 11 de Abril "Aprova o regulamento do curso de formação para a carreira de t..." Portaria N.º 15/1996, de 11 de Abril "Aprova o regulamento do curso de formação para a carreira de t..." Portaria N.º 16/1996, de 11 de Abril "Aprova o regulamento do curso de formação para a carreira de t..." Portaria N.º 17/1996, de 11 de Abril "Aprova o regulamento do curso de formação para a carreira de t..." Portaria N.º 18/1996, de 11 de Abril "Extingue o Fundo Regional de Garantia Salarial" |