I Série, N.º 12, de 18 de março de 2004 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

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Portaria N.º 21/2004, de 18 de Março
"Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 10.º da Portaria n.º 7/2003,..."

  

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