Despacho Normativo N.º 10/1994, de 6 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 11/1994, de 6 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 12/1994, de 6 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 13/1994, de 6 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 14/1994, de 6 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 15/1994, de 6 de Janeiro "Atribui autonomia administrativa parcial à direcção regional d..." Despacho Normativo N.º 2/1994, de 6 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 3/1994, de 6 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 4/1994, de 6 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 5/1994, de 6 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 6/1994, de 6 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 7/1994, de 6 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 8/1994, de 6 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 9/1994, de 6 de Janeiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Portaria N.º 1/1994, de 6 de Janeiro "Aprova as taxas devidas pelos actos de licenciamento da activi..." |