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I Série, N.º 3, de 4 de Maio de 1977 Data da disponibilização electrónica: 04-05-1977 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 10/1977 de 4 de Maio
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Sumário: |
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Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação de tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada pelo despacho ministerial de 1 de Março de 1950
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. das Finanças
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Download do Diploma
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