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I Série, N.º 11, de 31 de Março de 1987 Data da disponibilização electrónica: 31-03-1987 0:00:00
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Portaria N.º 12/1987 de 31 de Março
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Sumário: |
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Estabelece que a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 50-B/87, de 29 de Jan. ao Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fev., aplicado à Região Aut. dos Açores pelo Decreto Leg. Reg. n.º 10/86/A, de 31 de Março, é tornada extensiva à Reg. Aut. dos Açores
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Educação e Cultura
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Download do Diploma
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