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I Série, N.º 43, de 25 de Outubro de 1988
Data da disponibilização electrónica: 25-10-1988 0:00:00
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Resolução N.º 216/1988 de 25 de Outubro
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Sumário: |
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Determina que as competências relativas à emissão da licença civil e da declaração de ausência a utilizar pelos cidadãos que tenham adquirido o estatuto de objector de consciência são exercidas na Região pelo Sec. Regi. da Admi. Pública.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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