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I Série, N.º 18, de 4 de Maio de 1995 Data da disponibilização electrónica: 04-05-1995 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 5/1995/A de 20 de Abril
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Sumário: |
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Altera o artigo 6ª do Decreto Legislativo Regional nº5/91/A, de 8 de Março (estabelece adapatações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto - Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais ..
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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