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I Série, N.º 31, de 3 de Agosto de 1995
Data da disponibilização electrónica: 03-08-1995 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/1995/A de 22 de Julho
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Sumário: |
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico de aprendizagem previsto no Decreto-Lei n.º102/84, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 436/88, de 23 de Novembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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