Primeira Série, Nº 31, de 29 de Julho de 2004
(Data da disponibilização electrónica:29-07-2004 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 111/2004 de 29 de Julho
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores
Sumário: Autoriza a celebração de contratos com carácter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. (APTG, S.A), e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A), destinados a regular a promoção por estas últimas da execução das obras de requalificação/modernização/construção dos diversos portos sob a sua jurisdição.