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I Série, N.º 25, de 17 de Junho de 2004 Data da disponibilização electrónica: 17-06-2004 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2004 de 17 de Junho
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Sumário: |
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Delega poderes no Secretário Regional da Economia para autorizar o procedimento por ajuste directo para a adjudicação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores, para o presente ano, caso haja rescisão do contrato celebrado com a empresa Açorline - Transportes Marítimos, S.A., para dois navios com características adequadas ao transporte de passageiros e viaturas.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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