Primeira Série, Nº 25, de 17 de Junho de 2004

(Data da disponibilização electrónica:17-06-2004 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2004 de 17 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Delega poderes no Secretário Regional da Economia para autorizar o procedimento por ajuste directo para a adjudicação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores, para o presente ano, caso haja rescisão do contrato celebrado com a empresa Açorline - Transportes Marítimos, S.A., para dois navios com características adequadas ao transporte de passageiros e viaturas.