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I Série, N.º 47, de 18 de Novembro de 2004 Data da disponibilização electrónica: 18-11-2004 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 152/2004 de 18 de Novembro
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Sumário: |
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Autoriza a permuta do lote de terreno para construção urbana, com o n.º 5, sito na Rua de São Lourenço, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, pelo prédio urbano, sito na Rua do Cantinho n.º 29, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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