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I Série, N.º 37, de 14 de Setembro de 2006
Data da disponibilização electrónica: 14-09-2006 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 35/2006/A de 6 de Setembro
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Sumário: |
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho (regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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