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Escolheu a Primeira Série, ano de 2009, mês de Outubro, Nº 163 de 15 de Outubro

Primeira Série, Nº 163, de 15 de Outubro de 2009

(Data da disponibilização electrónica:15-10-2009 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 17/2009/A de 14 de Outubro

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sumário: Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

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