Primeira Série, Nº 18, de 22 de Fevereiro de 2013
(Data da disponibilização electrónica:22-02-2013 0:00:00)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 4/2013/A de 21 de Fevereiro
Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Sumário: Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, S.A., no concelho de Vila do Porto.