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I Série, N.º 40, de 31 de Março de 2014
Data da disponibilização electrónica: 31-03-2014 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 5/2014/A de 28 de Março
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Sumário: |
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Estabelece o regime de distribuição de almoço durante os períodos de férias e interrupções letivas.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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