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I Série, N.º 33, de 5 de Março de 2015 Data da disponibilização electrónica: 05-03-2015 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 39/2015 de 5 de Março
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Sumário: |
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Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 169/2014, de 17 de novembro, e autoriza, nos termos das alíneas a) e b), do artigo 8.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, a afetação da casa da escola das Fontinhas a fins diferentes dos que motivaram a cedência, ao Município da Praia da Vitória.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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