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I Série, N.º 30, de 23 de Março de 2017 Data da disponibilização electrónica: 23-03-2017 0:00:00
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Portaria N.º 35/2017 de 23 de Março
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Sumário: |
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Aprova os procedimentos, o modelo e demais condições necessárias à atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica. Revoga a Portaria n.º 43/2015, de 13 de abril.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. da Solidariedade Social, S.R. da Energia, Ambiente e Turismo
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Download do Diploma
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