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II Série, N.º 31, de 13 de Fevereiro de 2009 Data da disponibilização electrónica: 13-02-2009 0:00:00
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Despacho N.º 212/2009 de 13 de Fevereiro
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Sumário: |
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Confirmação da excepção, para construção de uma obra com finalidade exclusivamente agrícola.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S. A.
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Download do Diploma
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