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II Série, N.º 40, de 26 de Fevereiro de 2015 Data da disponibilização electrónica: 26-02-2015 0:00:00
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Edital N.º 2/2015 de 26 de Fevereiro
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Sumário: |
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Pedido de utilização privativa do domínio público hídrico, em que são requerentes Paula Maria Carmo Sousa Lima Braga e João Alberto Silveira Braga, relativo a reconstrução de garagem existente no Porto do Guilherme, freguesia de Porto Martins, concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira, com vista a instalação de snack-bar naquele local.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Direção Regional dos Assuntos do Mar
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Download do Diploma
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