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II Série, N.º 249, de 23 de Dezembro de 2015
Data da disponibilização electrónica: 23-12-2015 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 102/2015 de 23 de Dezembro
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Sumário: |
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Declara-se que o Extrato do Despacho n.º 486/2015, de 24 de novembro, que se encontra publicada na II Série do Jornal Oficial n.º 229 saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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