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II Série, N.º 64, de 1 de Abril de 2016 Data da disponibilização electrónica: 01-04-2016 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 28/2016 de 1 de Abril
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Sumário: |
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Declara-se que o Despacho n.º 534/2016, de 28 de março, que se encontra publicado no n.º 60 da II Série do Jornal Oficial, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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