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I Série, N.º 33, de 13 de Agosto de 1998 Data da disponibilização electrónica: 13-08-1998 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/1998/A de 4 de Agosto
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Sumário: |
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Define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respectiva inventariação, recuperação, preservação e utilização.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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