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I Série, N.º 31, de 3 de Agosto de 1995 Data da disponibilização electrónica: 03-08-1995 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 9/1995/A de 22 de Julho
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Sumário: |
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/A, de 20 de Março (requisição de funcionários do Estado e trabalhadores por conta de outrém para participação em actividades associativas). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/A, de 20 de Março
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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