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II Série, N.º 45, de 21 de Agosto de 2007
Data da disponibilização electrónica: 21-08-2007 0:00:00
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Despacho N.º 774/2007 de 21 de Agosto
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Sumário: |
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Exclui a aplicação do requisito do pé direito constante na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto, ao futuro Estabelecimento a instalar no r/c do N.º 52 da Estrada Regional, Freguesia do Salão, Concelho da Horta.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Educação e Ciência, S.R. da Economia
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Download do Diploma
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