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I Série, N.º 76, de 14 de Maio de 2009 Data da disponibilização electrónica: 14-05-2009 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 80/2009 de 14 de Maio
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública urgente, para efeitos de expropriação, de diversos prédios urbanos e parcelas de terreno, necessários à construção do Parque de Estacionamento do Centro Histórico da Praia da Vitória.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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