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II Série, N.º 247, de 27 de Dezembro de 2016 Data da disponibilização electrónica: 27-12-2016 0:00:00
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Despacho N.º 2965/2016 de 27 de Dezembro
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Sumário: |
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Confirma a exceção, para a construção de uma moradia para habitação própria e permanente na exploração agrícola, no prédio rústico incluído na Reserva Agrícola Regional, sito à Lomba Grande, freguesia dos Mosteiros, concelho de Ponta Delgada.
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Órgão(s) Emissor(es):
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IROA, S. A. - Instituto Regional do Ordenamento Agrário
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Download do Diploma
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