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I Série, N.º 7, de 15 de Fevereiro de 2007 Data da disponibilização electrónica: 15-02-2007 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º 1/2007 de 15 de Fevereiro
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Sumário: |
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Rectifica a Portaria n.º 2/2007, de 11 de Janeiro, que aprova o regime de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores nos anos de 2007 e 2008.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Subsecretário Regional das Pescas
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Download do Diploma
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