O Conselho do Governo, reunido a 3 de abril, na Madalena, ilha do Pico, deliberou:
1. Promover um plano de formação para os trabalhadores da empresa COFACO, no âmbito da aquisição e reforço de competências para a sua atividade profissional.
Este plano é mais uma medida do Governo dos Açores de apoio aos trabalhadores desta empresa, no âmbito de um conjunto de medidas de apoio à formação e à aquisição de competências, quer na vertente académica, quer na vertente tecnológica;
2. Apoiar a Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico com um apoio financeiro até cerca de 24 mil euros, no âmbito da sua atividade enquanto entidade parceira e gestora do Núcleo de Atendimento e Apoio a Vítimas de Violência Doméstica.
Este apoio financeiro visa dar continuidade à implementação das medidas no âmbito do II Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, com a responsabilidade de prevenir, informar, sensibilizar, proteger e apoiar as vítimas;
3. Apoiar a Santa Casa da Misericórdia da Madalena no projeto de requalificação do edifício da Creche, Jardim de Infância e Centro de Atividades de Tempos Livres.
Este apoio para a elaboração do projeto tem o valor de 10 mil euros, para a requalificação de uma valência que abrange atualmente cerca de 140 crianças.
O Governo dos Açores dá, assim, continuidade à política de parceria com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias na implementação de políticas sociais e de apoio à comunidade;
4. Autorizar a celebração de um contrato ARAAL com a Câmara Municipal das Lajes do Pico para a resolução da situação habitacional dos agregados afetados pela derrocada de 21 de fevereiro, na Rua da Ladeira, em Santa Cruz das Ribeiras.
Neste âmbito, está a ser desenvolvido um exaustivo levantamento dos problemas referenciados, de forma a garantir às famílias atingidas o direito à habitação em condições de segurança;
5. Apoiar o Pico Automóvel Clube na realização do VII Pico Play Auto Açoreana Rali, que terá lugar a 19 e 20 de outubro.
Este apoio será atribuído através de contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre o Pico Automóvel Clube e a Direção Regional do Desporto;
6. Autorizar os procedimentos necessários para as obras de construção do posto de recolha de pescado e de sete casas de aprestos do Núcleo de Pescas do Porto de São Roque do Pico, cujos projetos estão concluídos, num investimento estimado de cerca de 180 mil euros;
7. Autorizar os procedimentos necessários para as obras de requalificação do Núcleo de Pescas da Madalena, cujo projeto está concluído, com um investimento estimado de cerca de 900 mil euros;
8. Dar orientações à LOTAÇOR S.A. para desenvolver todos os procedimentos administrativos e financeiros necessários para a empreitada de requalificação do Entreposto Frigorifico da Madalena.
Neste âmbito será elaborada uma candidatura ao Programa Operacional Mar 2020.
Estes investimentos na atividade da pesca são mais um importante contributo do Governo dos Açores para a melhoria das condições de trabalho deste setor, garantindo assim mais e melhores rendimentos para quem se dedica a esta atividade.
Recorde-se, a este propósito, que, nos últimos quatro anos, o Governo dos Açores requalificou infraestruturas de apoio às pescas, apoiou os pescadores e armadores do Pico, num total que ascende a cerca de três milhões de euros;
9. Autorizar o procedimento para a empreitada de proteção costeira do Cais do Mourato, cujo projeto está concluído.
Esta intervenção terá um custo estimado de cerca de 70 mil euros e é mais um investimento no âmbito da estratégia do Governo dos Açores de responder aos desafios impostos pelas alterações climáticas e riscos naturais na extensa orla costeira do arquipélago, salvaguardando a segurança das pessoas e bens e, simultaneamente, valorizando as diversas valências destas zonas;
10. Lançar o procedimento para as empreitadas de asfaltagem de bermas e requalificação da envolvente à nova Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico.
Estes investimentos terão um valor global de cerca de 200 mil euros e permitirão levar a cabo parte significativa dos trabalhos relativos ao alargamento do tabuleiro da passagem hidráulica existente sobre a Ribeira do Cabo, na Silveira, concelho de Lajes do Pico.
Os trabalhos incluem também a construção de passeios e baias de estacionamento no troço urbano que dá acesso à nova Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico.
Trata-se de uma obra complementar ao investimento que o Governo dos Açores levou a efeito no concelho das Lajes do Pico para a construção da nova Escola Básica e Secundária, que visa contribuir para a eliminação dos constrangimentos ao nível da segurança e operacionalidade rodoviária nas proximidades e nos acessos a este equipamento público.
Neste âmbito, prevê-se também o fornecimento e instalação de um abrigo de passageiros para apoio à rede de transportes públicos que serve o estabelecimento de ensino;
11. Lançar a empreitada de construção de um muro de suporte da Estrada Regional N.º 1-2.ª, na Terra do Pão.
Trata-se de um troço da Estrada Regional, na freguesia de São Caetano, onde existem alguns taludes em terra e outros em muros de pedra seca, a curta distância do limite da faixa de rodagem, praticamente sem berma, constituindo perigo considerável para a segurança de pessoas e bens.
Esta solução, com um custo estimado total de cerca de 50 mil euros inclui a construção de um novo muro de suporte, a recuar a 2,5 metros da berma da estrada, permitindo a criação de uma berma a proteger por um muro de guarda em alvenaria de pedra;
12. Avançar com os procedimentos necessários para a elaboração dos projetos de construção do Miradouro da Cascalheira, na Estrada Regional N.º 2-2.ª, nas Lajes do Pico, e do Miradouro do Planalto Central, na Estrada Regional N.º 3-2.ª, na Madalena.
Com estes projetos criam-se condições para a paragem e estacionamento de veículos ligeiros e autocarros de turismo e para que os visitantes possam desfrutar da panorâmica sobre o mar e as vilas das Lajes e da Madalena e o Canal Pico-Faial, respetivamente;
13. Avançar com os procedimentos necessários para a elaboração de um projeto de requalificação do Miradouro do Pico da Urze, nas Lajes do Pico, que inclua a remoção do local, pelos respetivos proprietários, das antenas e demais infraestruturas de comunicações desativadas;
14. Autorizar a celebração de um protocolo entre a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo e a Associação de Guias de Montanha dos Açores (AGMA) com vista à manutenção e limpeza regulares do trilho e caldeira da Montanha do Pico;
15. Avançar com os procedimentos necessários para a elaboração do projeto para a empreitada de beneficiação do acesso à Casa da Montanha, com uma extensão de 4.600 metros, num investimento público estimado de cerca de 1,1 milhões de euros;
A beneficiação deste acesso, nomeadamente o seu alargamento para fins turísticos, assume grande importância tendo em conta o facto de a Montanha ser um ‘ex-líbris’ incontornável da ilha do Pico e da Região, que regista uma procura crescente enquanto destino turístico de eleição.
Estas medidas continuam a estratégia do Governo dos Açores de apoio à atividade turística e de qualificação do destino, onde a ilha do Pico assume um papel importante.
Prova disso são os resultados de crescimento que se têm registado nesta ilha, à semelhança do resto da Região.
A titulo de exemplo, recorde-se que as receitas das unidades hoteleiras do Pico, nas suas diversas tipologias, registaram um crescimento de cerca de 22% em 2017, comparativamente a 2016.
Desde 2016 que se regista um crescimento na ordem dos 50% no número de unidades turísticas.
Existem agora mais de 380 unidades turísticas, com uma capacidade de 2.316 camas, quando em 2014 essa capacidade era de cerca de 1.000 camas.
Neste momento, o Governo dos Açores está a analisar ou já apoiou investimentos privados na área do turismo na ilha do Pico num valor global superior a 20 milhões de euros, no âmbito do Plano Operacional Açores 2020;
16. Autorizar a celebração de um protocolo entra a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas e a Associação de Produtores de Queijo do Pico, tendo em vista a identificação de um local para instalação da sede da associação, bem como a prestação de apoio técnico ao nível da certificação e controlo da higiene e segurança alimentar, contribuindo, desta forma, para uma melhor valorização do Queijo do Pico DOP;
17. Apoiar a Cooperativa Vitivinícola da Ilha do Pico (CVIP) - Picowines, assegurando a continuidade do desenvolvimento da sua atividade vitivinícola.
A atribuição deste apoio de 60 mil euros mostra-se fundamental para a atividade da cooperativa, designadamente na contratação de consultoria especializada para implementação nas suas instalações das normas de qualidade e certificação ISO e na certificação FSSC 22000 da Picowines.
Este apoio, que tem por objetivo a promoção da excelência e competitividade alcançada pelos vinhos do Pico, contribuindo para uma melhor valorização das suas produções nos mercados, torna-se ainda mais relevante devido ao aumento substancial da área de produção dos sócios desta Cooperativa e de potenciais futuros associados;
18. Apoiar a Cooperativa Apícola da Ilha do Pico – Flor do Incenso em cerca de 15 mil euros para o estabelecimento e consolidação no mercado de uma marca registada própria, bem como na sua divulgação, com o objetivo de alcançar novos mercados e consolidar os existentes, permitindo o escoamento mais célere do mel produzido e a sua justa remuneração;
19. Apoiar a Cooperativa Verdatlântico com um valor de cerca de 130 mil euros para a aquisição e instalação de uma câmara de congelação de carne e de uma picadora e embaladora em ‘skin-pack’.
Este investimento permitirá à Cooperativa celebrar novos contratos de exportação com importantes parceiros na área da restauração e assim contribuir para melhor valorizar a carne produzida na ilha do Pico;
20. Dar orientações à IROA, S.A. para, no âmbito do processo em curso de modernização e ampliação da rede de infraestruturas agrícolas na ilha do Pico, reforçar o abastecimento de água à lavoura no concelho da Madalena, através da construção de dois tanques de 250 m3 para armazenamento de água captada em regime torrencial na Serra das Velhas, na Criação Velha, um investimento estimado de cerca de 120 mil euros;
21. Proceder à limpeza e conservação de uma extensão de 200 quilómetros de caminhos florestais e rurais, nomeadamente com intervenções de limpeza, regularização e pavimentação do piso e de limpeza das vias e respetivas redes de drenagem, bermas e taludes, assegurando o adequado acesso dos produtores agrícolas às suas explorações.
O Governo dos Açores continua, assim, o caminho de apoio a esta importante atividade económica, que tem permitido um crescimento sólido e consistente da agropecuária na ilha do Pico, grande mérito dos empresários agrícolas.
A titulo de exemplo, refira-se que a capacidade de abate de bovinos na ilha do Pico cresceu cerca de 28% de 2014 para 2017.
Quando, em 2014, eram abatidos 6.200 animais, hoje são abatidos 7.900.
Em 2017, mais de metade, cerca de 64% dos animais abatidos, teve como destino a exportação, contribuindo para a economia da ilha e gerando emprego no setor.
Desde 2014, o Governo dos Açores investiu na ilha do Pico mais de 230 mil euros no abastecimento de água às produções e cerca de um milhão de euros na manutenção de caminhos agrícolas;
22. Promover a participação dos alunos das escolas EB2,3S de São Roque do Pico, EB2,3S das Lajes do Pico e EB2,3S Cardeal Costa Nunes, na Madalena, em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se inicia em outubro de 2018 e que culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa, na Horta, no primeiro trimestre de 2019, com a participação de dois alunos e um professor por escola;
23. Promover e apoiar a participação dos alunos e professores das escolas básicas, secundárias e profissionais da ilha do Pico na IX edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá início em setembro de 2018, garantindo aos docentes a formação inicial, três visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no Concurso Regional “IdeiAçores”;
24. Apoiar a participação de dois dirigentes por associação de juventude local no Encontro Regional de Associações de Juventude, no último trimestre de 2018, que reunirá todas as associações juvenis da Região para troca de experiências, partilha de ideias e projetos e desenvolvimento de ações formativas no âmbito da atividade dirigente deste tipo de organizações;
25. Realizar as comemorações regionais do Dia da Europa na ilha do Pico, a 9 de maio.
Neste âmbito estão a ser preparadas várias atividades e iniciativas nos três concelhos desta ilha, em parceria com os Municípios, sendo o programa destas comemorações divulgado brevemente.
O Conselho de Governo deliberou também:
26. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o procedimento para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores.
Esta nova regulamentação tem como objetivo principal proteger a integridade do professor, física e moral, em caso de ofensa por parte de aluno ou de encarregado de educação, apoiando o exercício dos mecanismos judiciais ao seu alcance.
Compete à Região Autónoma dos Açores suportar os encargos daí decorrentes nas situações em que estejam reunidos os requisitos para o efeito.
A assistência jurídica tem as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário, aplicando-se aos processos judiciais em que os docentes sejam demandados ou demandantes por factos decorrentes do exercício de funções com alunos e encarregados de educação.
Desta forma, reforça-se também o princípio da autoridade do docente no seio da comunidade escolar;
27. Autorizar a concessão de um apoio de 350 mil euros à Universidade dos Açores para o pagamento de despesas decorrentes da sua tripolaridade.
Para o Governo dos Açores, a Universidade, embora sendo tutelada pelo Governo da República, é e continuará certamente a ser um importante pilar da Autonomia, sendo um parceiro importante no modelo de desenvolvimento dos Açores.
A este propósito, é importante recordar que, além dos apoios concedidos no âmbito da tripolaridade, o conjunto de verbas direcionadas pela Região para a Universidade dos Açores, seja em termos de apoio, seja em termos de comparticipações em projetos ou aquisição de serviços, nos últimos cinco anos, ultrapassa 6,6 milhões de euros;
28. Aprovar a alteração ao regulamento dos programas Estagiar.
Esta alteração visa alguns ajustamentos e agilização de procedimentos e incide no programa Estagiar U, onde o estagiário passa a ter definidas 20 horas semanais de estágio, em horário de meio tempo, com o devido ajustamento do valor a receber, bem como incide no Estagiar T, cujo valor a receber pelo estagiário passa a estar indexado ao salário mínimo nacional;
29. Aprovar o reconhecimento como Projeto de Interesse Regional (PIR) do projeto de instalação de um empreendimento turístico de cinco estrelas na Ribeira Grande, promovido pela empresa Açorsonho – Hotéis, Lda.
Este projeto consiste na construção de um empreendimento turístico, denominado Hotel Verde Mar & SPA, que terá 152 unidades de alojamento, um SPA e zona Wellness, sala de conferências/formações, área comercial, bar/cafetaria e um restaurante com uma capacidade aproximada para 260 pessoas, envolvendo um investimento global de aproximadamente 16 milhões de euros, estando também prevista a criação de 52 novos postos de trabalho diretos;
30. Autorizar a concessão de dois avales.
Um à SPRHI – Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, no valor de cinco milhões de euros, e outro à LOTAÇOR S.A. no valor de 4,4 milhões de euros.
As operações financeiras agora autorizadas não configuram um aumento do endividamento liquido das empresas;
31. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA, S.A., no valor de 2,3 milhões de euros.
Este protocolo é destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito do exercício desta empresa pública, nomeadamente de promoção e apoio à gestão das redes de ecotecas e de centros ambientais, e de desenvolvimento de ações de informação, sensibilização e educação ambiental;
32. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e o Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos S.A. no valor de 825 mil euros.
Este contrato-programa visa apoiar o Teatro Micaelense no desenvolvimento da sua atividade no âmbito da promoção da oferta cultural, bem como na área da animação turística e turismo de congressos, áreas que continuam a registar um crescimento significativo na Região.