O Conselho de Governo, reunido a 9 de julho de 2019, na ilha do Pico, deliberou:
1. Apoiar, no valor de 60 mil euros, a comparticipação das obras de requalificação da Praça do Museu dos Baleeiros, nas Lajes do Pico, apoiando, desta forma, a requalificação daquela zona nobre da Vila, valorizando aquele espaço público e criando melhores condições para o seu usufruto por residentes e visitantes;
2. Apoiar a Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico até cerca de 27 mil euros, no âmbito da sua atividade enquanto entidade parceira e gestora do Núcleo de Atendimento e Apoio a Vítimas de Violência Doméstica.
Este apoio insere-se no 2.º Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, que tem como objetivos prevenir, informar, sensibilizar, proteger e apoiar as vítimas deste flagelo;
3. Apoiar a Delegação da ilha do Pico da instituição Raríssimas num valor até sete mil euros, para o desenvolvimento do projeto “VIRA – Valorizar, Inserir, Responsabilizar e Aprender”, que visa a inclusão social de pessoas com necessidades especiais e em risco de exclusão social.
O apoio em causa ao projeto “VIRA” permite a ocupação direta de oito indivíduos portadores de deficiência e em risco de exclusão social, potenciando o treino de competências funcionais/laborais, pessoais e sociais.
Indiretamente, através do estabelecimento de parcerias com outras entidades serão abrangidas mais cerca de 52 pessoas;
4. Apoiar o Pico Automóvel Clube até cerca de 14 mil euros para a realização do VIII Pico Play Auto Açoreana Rali, que decorrerá em outubro.
Desta forma, através desta parceria com a entidade promotora, o Governo dos Açores apoia a realização deste evento, valorizando o seu propósito desportivo, bem como a sua abrangência na promoção desta ilha e na captação de mais visitantes nesta altura do ano;
5. Apoiar a Associação Amigos do Canal no valor de cerca de 60 mil euros com o objectivo de apoiar os procedimentos necessários para a motorização e navegabilidade da Lancha 'Espalamaca';
6. Autorizar a celebração de um protocolo com a Associação Amigos do Canal com vista a apoiar o registo da Lancha 'Espalamaca' na DGRM – Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;
7. Avançar com os procedimentos necessários tendentes à construção de um parque de estacionamento junto à Escola Básica e Secundária de São Roque do Pico, desenvolvendo os levantamentos e análises necessários com vista à concretização deste investimento;
8. Avançar com um estudo sobre o reordenamento do Porto das Lajes do Pico, avaliando as várias valências desta infraestrutura, a sua conciliação com o meio envolvente e a sua organização, de forma a garantir aos seus utilizadores maior capacidade de potenciar as infraestruturas atuais e futuras, na vertente das pescas, das atividades marítimo-turísticas, do lazer náutico e respetivas estruturas de apoio a estas atividades;
9. Avançar com os procedimentos necessários para intervenção de consolidação do talude, atualmente desgastado, junto às instalações sanitárias do Porto da Calheta do Nesquim;
10. Lançar os procedimentos para a construção de dois novos miradouros, com um investimento global estimado de 100 mil euros:
- O Miradouro da Cascalheira, na Estrada Regional n.º2-2.ª, nas Lajes do Pico.
Este investimento é realizado numa localização com vista privilegiada com sobre a Vila das Lajes e a sua baía.
Tendo em conta a sua implantação numa zona de cotas inferiores em relação à estrada, este miradouro apresenta dois espaços distintos, sendo um que acompanha o desnível da estrada e onde se localizará o estacionamento de viaturas e o segundo onde se desenvolverá uma zona que permite a observação da paisagem e permanência no local, onde serão instalados equipamentos de lazer.
- O Miradouro do Planalto Central, na Madalena.
Este investimento será desenvolvido na Estrada Regional n.º3-2.ª (Estrada Longitudinal), sobre a Vila da Madalena, aproveitando o enquadramento paisagístico, com vista sobre a Vila da Madalena e sobre as ilhas vizinhas.
O projeto foi implantado numa zona de cotas mais elevadas em relação à estrada com o intuito de evitar a construção de muros de suporte que criem barreiras visuais pesadas e contrastantes com o meio envolvente.
Apresenta duas secções, uma que acompanha o desnível da estrada e onde se localizará o estacionamento de viaturas e a segunda que desenvolverá uma zona que permite a observação da paisagem e permanência do local, através da instalação de equipamentos de lazer.
Desta forma, o Governo dos Açores prossegue o caminho de criação e valorização de miradouros por todas as ilhas da Região, disponibilizando estes espaços para a fruição dos residentes, bem como para quem visitantes, qualificando, desta forma, a oferta turística da Região;
11. Lançar o procedimento para a repavimentação e colocação de sinalização horizontal em cinco quilómetros de estrada, no troço da Estrada Regional n.º1-2.ª, Lajes/Arrife, nas Lajes do Pico, num investimento estimado de cerca de 240 mil euros.
12. Avançar com a elaboração do projeto para construção de uma vala para recolha e desvio de caudais de grotas no troço entre a Ribeira do Dilúvio e a Ribeira da Prainha, incluindo o reperfilamento do leito e redimensionamento de passagens hidráulicas na Ribeira da Prainha, em São Caetano, sendo que os correspondentes levantamentos topográficos terão início ainda neste mês de julho.
Trata-se de uma intervenção estimada em cerca de um milhão de euros que vem complementar as obras executadas nas ribeiras Grande e do Dilúvio, mitigando o perigo de movimentos de massas nas vertentes sobranceiras à freguesia de São Caetano, no concelho da Madalena;
13. Criar um Grupo de Trabalho constituído pelas secretarias regionais da Energia, Ambiente e Turismo e da Agricultura e Florestas, pela IROA S.A., pela EDA – Eletricidade dos Açores e pela Câmara Municipal das Lajes do Pico que terá como objetivo avaliar as condições para o desenvolvimento de um projeto para o aproveitamento da Lagoa do Paúl no fornecimento de água à população e à atividade agropecuária, bem como para a eventual produção de energia através de fontes renováveis;
14. Avançar com os procedimentos necessários à beneficiação de três caminhos rurais e florestais, designadamente com a repavimentação e remendagem, com rega de impregnação e selagem na totalidade da sua extensão:
- Caminho Rural do Arrife, com uma extensão de cerca de 10 quilómetros, na freguesia e concelho das Lajes do Pico;
- Caminho Florestal do Pico da Urze, com uma extensão de oito quilómetros, na freguesia de S. Caetano, no concelho da Madalena;
- Caminho Florestal da Ferradura, com uma extensão de 3,5 quilómetros, na freguesia e concelho das Lajes do Pico;
Estas intervenções inserem-se na política de conservação, manutenção e beneficiação dos caminhos rurais e florestais, assegurada anualmente pelos Serviços Florestais, garantindo, deste modo, o adequado acesso dos agricultores às suas explorações;
15. Apoiar a Cooperativa Vitivinícola da Ilha do Pico (CVIP) - Picowines, CRL, com um valor até 60 mil euros, designadamente na realização de obras de beneficiação das suas infraestruturas e no fortalecimento das suas competências comerciais e de comunicação, por forma a permitir a entrada dos seus produtos em novos mercados.
16. Apoiar a Associação de Agricultores da Ilha do Pico, CRL, com um valor até 75 mil euros, designadamente na prestação de serviços de aconselhamento técnico e de gestão aos seus associados, nas suas diversas vertentes.
Deste modo, contribui-se para o crescimento da produtividade e para a consolidação do processo de modernização da agropecuária na ilha do Pico;
17. Apoiar a Cooperativa Verd’atlântico, CRL, com um valor até 150 mil euros, designadamente na conceção e implementação dos procedimentos no âmbito da gestão e segurança alimentar e do referencial de produção em modo biológico, bem como em investimentos de melhoria das instalações da sala de desmancha e no desenvolvimento de uma imagem e embalagens para novos produtos.
Deste modo dar-se-á seguimento à estratégia de desenvolvimento de novos produtos e entrada em novos mercados, com uma cada vez maior rentabilização da atividade da cooperativa e valorização das produções dos seus associados;
18. Apoiar a participação dos alunos das Escolas Básicas e Secundárias e da Escola Profissional do Pico em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se inicia em outubro e que culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa, na Horta, no primeiro trimestre de 2020, com a participação da equipa vencedora da fase de escola e respetivos docentes acompanhantes;
19. Apoiar as Escolas Básicas e Secundárias e a Escola Profissional do Pico na participação no projeto 'Educação Empreendedora: o Caminho do Sucesso', com início em setembro, garantindo aos docentes a formação inicial, três visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no Concurso Regional “IdeiAçores” para as equipas vencedoras da Fase de Escola;
20. Apoiar a participação de dois dirigentes por associação de juventude local no Encontro Regional de Associações de Juventude, no último trimestre deste ano, encontro que reunirá todas as associações juvenis da Região para troca de experiências, partilha de ideias e projetos e desenvolvimento de ações formativas no âmbito da atividade dirigente deste tipo de organizações;
21. Além destas deliberações o Conselho de Governo apreciou ainda um conjunto de processos e investimentos a decorrer na ilha do Pico como:
- Obras em curso de requalificação do Centro de Saúde das Lajes do Pico, um investimento superior a 800 mil euros e que aumentará a qualidade dos cuidados de saúde prestados aos habitantes desta Vila;
- Obras em curso de ampliação do Quartel de Bombeiros das Lajes do Pico, num investimento de cerca de 680 mil euros, que vai melhorar significativamente as condições de trabalho desta corporação de bombeiros;
- Obras de beneficiação e ampliação da Casa da Montanha, espaço interpretativo e de apoio aos visitantes da Montanha do Pico, num investimento de cerca de 600 mil euros;
- Obra em curso da segunda fase da empreitada de reperfilamento e contenção de caudais na Ribeira do Dilúvio, em São Caetano, concelho da Madalena, num investimento global de cerca de 600 mil euros;
- Empreitada de construção do troço do Caminho Rural do Landroal, um investimento de cerca de 330 mil euros, que assegura o acesso direto a 52 explorações pecuárias, melhorando, desta forma, as condições de trabalho dos produtores detentores destas explorações, bem como requalifica o acesso a lagoas de grande interesse turístico na ilha do Pico;
- Obras em curso de construção de dois reservatórios de água para a lavoura, de 250m3 cada, no Caminho de Cima e no Caminho do Cabeço Teixeira, na freguesia da Prainha, concelho de São Roque, num investimento de cerca de 90 mil euros;
- Obra em curso de substituição da cobertura do Alambique do Lajido de Santa Luzia, num valor global de 30 mil euros, um investimento que valoriza esta infraestrutura interpretativa da cultura da vinha e do vinho na ilha do Pico;
- Colocação de cabeços de amarração no Porto de Pescas das Ribeiras, atualmente a decorrer, num investimento superior a 10 mil euros.
Serão colocados quatro cabeços de amarração, de 30 toneladas de capacidade cada um, no âmbito dos trabalhos de manutenção das infraestruturas de apoio às pescas na Região;
O Conselho de Governo deliberou ainda:
22. Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que determina a extinção da SAUDAÇOR – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A., dando cumprimento e concretizando o processo alargado de reestruturação do Setor Público Empresarial Regional.
Este diploma regulamenta os termos da dissolução e liquidação da SAUDAÇOR, a executar por transferência integral para a Região Autónoma dos Açores das atribuições, património e quadro de pessoal, passando estas competências para a Direção Regional com competência na área da Saúde;
23. Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020-2023, conforme definido na Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Desta forma, o Governo dos Açores apresenta à Assembleia Legislativa uma proposta de decreto legislativo regional com o quadro plurianual de programação orçamental de todo o perímetro de consolidação da Administração Pública Regional, que contém os limites indicativos de despesa efetiva para este período, cumprindo-se também uma recomendação do Tribunal de Contas sobre a necessidade de ser apresentada esta programação incluindo todo o perímetro de consolidação da Administração Pública Regional;
24. Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o Fundo Regional de Ciência e Tecnologia.
Na sequência da crescente atividade do Fundo, nomeadamente no envolvimento em programas europeus destinados ao financiamento de diversos domínios da Ciência e Tecnologia e consequente internacionalização das atividades de inovação e investigação, promovendo a formação e a empregabilidade, verifica-se a necessidade de atualizar o diploma que o cria, adequando-o, ao mesmo tempo, ao novo regime jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais.
Importa, assim, garantir as condições que assegurem a prossecução dos objetivos do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia e o alcance pleno da realização das suas competências com recursos próprios.
Assim, esta proposta define que as atribuições do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia são prosseguidas em articulação e colaboração com os demais departamentos do Governo Regional nas respetivas áreas de atuação, bem como com outras entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas, organizações não governamentais, com interesses comuns ou complementares aos deste Fundo.
É alterada a composição do Fundo, dispondo agora de Conselho Diretivo e Fiscal Único, bem como é definido que podem existir delegações ou outras formas de representação em outro locais, de modo a melhor desenvolver as suas atribuições e atividade em todo o território da Região;
25. Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece as normas de organização e funcionamento do IAMA – Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas.
Tendo em conta a necessidade de conciliar a orgânica deste instituto público com o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais, bem como a necessidade de rever e compatibilizar a missão e atribuições deste instituto com as atuais funções cometidas ao departamento governamental com competência em matéria de Agricultura, o Governo dos Açores avança com esta proposta.
O IAMA terá a sua missão e atribuições atualizadas, tendo como missão a prestação aos seus utentes, cidadãos e empresas ligadas à agricultura, à pecuária e ao comércio agroalimentar, de um conjunto de serviços que lhes permitam implementar e consolidar sistemas de produção e comercialização conducentes ao sucesso técnico-económico das suas atividades, bem como executar as operações de verificação e controlo das condições de concessão de ajudas comunitárias, nacionais e regionais, acompanhar a evolução dos mercados agrícolas ao nível da comercialização e transformação dos produtos agrícolas e pecuários, executar a política regional no âmbito dos regimes de qualidade previstos na regulamentação aplicável e gerir a rede regional de abate e a classificação de leite na Região Autónoma dos Açores.
Outra alteração refere-se aos órgãos, passando o IAMA a ser composto por um Conselho Diretivo e um Fiscal único;
26. Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A, de 6 de março, que desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal da Achada, nas freguesias de São Bento, Porto Judeu e Ribeirinha, no concelho de Angra do Heroísmo.
Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A, de 6 de março, procedeu-se à desafetação do regime florestal de uma parcela de terreno baldio no núcleo florestal da Achada, com a área de 135 ha, no perímetro florestal da ilha Terceira, tendo como objetivo a instalação de um parque industrial e a construção de um aterro sanitário municipal.
Os objetivos foram concretizados com a instalação do aterro municipal, entretanto transformado em Aterro Intermunicipal da Terceira, e da Zona Industrial de Angra do Heroísmo, estrutura que ocupa a parte nordeste da área desafetada.
Considerando que é objetivo da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo alargar o parque industrial para a zona a sul do aterro, a mesma iniciou o processo de infraestruturação da parte sul daqueles terrenos, tendo detetado a necessidade de proceder a uma correção relativa às dimensões referidas no diploma em causa e à planta da zona desafetada.
Esta Proposta de Decreto Legislativo Regional corrige essa discrepância e permite o alargamento do Parque Industrial de Angra do Heroísmo, conforme solicitado pela Câmara Municipal;
27. Aprovar a Proposta de Decreto Regulamentar Regional que altera o Decreto Regulamentar da Execução do Orçamento da Região para 2019.
No âmbito das alterações introduzidas pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aplicado a todos os serviços da administração pública regional, a 1 de janeiro de 2019, importa proceder a ajustamentos ao ordenamento jurídico vigente, reforçando as medidas de controlo da execução orçamental, e medidas destinadas a assegurar uma redução dos prazos médio de pagamentos a fornecedores.
Esta alteração define também que os cofres da Região Autónoma dos Açores não poderão registar qualquer receita, nem efetuar quaisquer pagamentos de despesas por conta do Orçamento de 2019 a partir de 31 de janeiro de 2020, antecipando esse limite de final de março para esta nova data;
28. Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região e a Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores – ADFMA, no valor de 75 mil euros, para apoiar o início do funcionamento pleno desta Associação, com o objetivo de assegurar a dinamização de toda a atividade da Escola do Mar dos Açores, na ilha do Faial.
Esta Associação tem como objetivos, entre outros, gerir e administrar a Escola do Mar dos Açores, apoiar a qualificação profissional conducente à criação e desenvolvimento de empresas, no âmbito das profissões do mar, realizar atividades de valorização e divulgação dos resultados da sua ação e de conhecimentos e tecnologias que possam interessar ao setor empresarial ligado à economia do mar, apoiar as instituições locais na prossecução e fomento de políticas educativas, promover, desenvolver e apoiar a execução de infraestruturas de apoio para as profissões do mar, apoiar a constituição de núcleos empresariais dirigidos para o desenvolvimento das atividades ligadas ao mar, participar em concursos nacionais e internacionais que se realizem no âmbito das atividades que constituem o seu objeto, coordenar, promover e participar em estudos, projetos e programas no domínio da formação.
Estão assim reunidas as condições necessárias para avançar para uma nova fase de implementação deste importante projeto que é a Escola do Mar dos Açores;
29. Autorizar o aumento do capital social da empresa LOTAÇOR – Serviço de Lotas dos Açores S.A. no valor de um milhão, trezentos e vinte e cinco mil euros.
O Governo dos Açores está a desenvolver uma ampla reestruturação do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores.
Uma das vertentes dessa reestruturação incide no reforço da solidez financeira das empresas detidas pela Região.
Em fevereiro deste ano, foi transferido para esta empresa o montante de 975 mil euros destinado a ser incorporado no respetivo capital social.
O Governo dos Açores ratificou essa transferência para aumento de capital social nesse valor, bem como autorizou uma transferência no montante de 350 mil euros, perfazendo o aumento o valor total um milhão, trezentos e vinte e cinco mil euros de aumento de capital social desta empresa pública que desempenha um papel muito relevante no setor das Pescas.
A este propósito, recorde-se que a Lotaçor S.A. tem como objeto social a realização de todas as operações relativas à primeira venda de pescado e respetivo controlo e a exploração, gestão e administração das lotas e também dos portos e núcleos de pesca sob a coordenação da autoridade portuária para o setor das pescas, bem como a exploração das instalações e dos equipamentos frigoríficos destinados a congelação, conservação, distribuição e comercialização de pescado;
30. Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região e a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza – AZORINA S.A., no valor de 19.500 euros, no âmbito dos projetos que estão a ser desenvolvidos para a qualificação e aproveitamento da madeira de criptoméria, um no âmbito da utilização desta madeira para fins estruturais e outro no âmbito da produção, caraterização e qualificação dos óleos essenciais resultantes desta madeira, bem como da promoção e divulgação das suas diversas vertentes do seu uso e qualidade;
31. Autorizar a concessão de uma área de 1,6 hectares de terreno florestal, propriedade da Região, incluída na Mata da Grená, na margem norte da Lagoa das Furnas, para o desenvolvimento de um projeto para a criação de um Parque de Arvorismo.
Trata-se, assim, de uma atividade de natureza que promove uma oferta diferenciada, que valoriza os espaços florestais naturais, ajuda a dividir a pressão turística sobre esses espaços, não põe em causa o desenvolvimento das espécies florestais aí existentes e ajuda a divulgar o património florestal da Região.
Esta autorização é concedida pelo período de 10 anos, prorrogável por períodos sucessivos de cinco anos, destinada à instalação de um parque de arvorismo e ao desenvolvimento das atividades decorrentes da sua exploração;
32. Declarar a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes, necessárias à execução da empreitada de reabilitação de um troço da Estrada Regional n.º 1 – 1.ª, nos Ginetes, no concelho de Ponta Delgada.
Este troço carece de intervenção numa extensão aproximada de 50 metros devido à cedência e instabilidade do talude de aterro, através do desvio da plataforma da estrada para o lado do talude de escavação, procedendo-se à sua reconstrução para melhorar as condições de circulação e segurança rodoviária;
O interesse público e a urgência subjacentes à execução desta obra justificam esta declaração de urgência da expropriação das parcelas de terreno necessárias, que terá um custo estimado de seis mil euros;
33. Autorizar a cedência de utilização de uma fração de um prédio urbano na freguesia de São Pedro, em Ponta Delgada, à Solidariedarte – Associação para a Integração pela Arte e Cultura.
Trata-se de uma fração, correspondente à cave direita nascente no prédio urbano n.º 16, na Praça Professor Doutor José de Almeida Pavão Junior, propriedade da Região.
Manifestado o interesse desta instituição na sua utilização no âmbito do desenvolvimento das suas atividades, comprometendo-se a zelar pela sua conservação e boa utilização, no âmbito do seu objeto social;
34. Autorizar a celebração de dois contratos programa entre a Região e a empresa Pousadas de Juventude S.A. no valor de 80 mil euros cada, sendo um destinado ao apoio à exploração da atividade desta empresa, no âmbito da promoção e gestão da rede de Pousadas de Juventude dos Açores, e outro no âmbito da promoção e gestão do Cartão Interjovem 2019, projeto desenvolvido e concretizado por esta empresa, na área da mobilidade juvenil dentro da Região.