Texto integral da intervenção da Secretária Regional da Solidariedade Social, Andreia Cardoso, proferida hoje, na Horta, na apresentação das propostas de Plano Anual e Orçamento da Região para 2018:
“Este XII Governo delineou um plano e cedo arregaçou as mangas no sentido de o cumprir, de cumprir, primeiro e acima de tudo, os nossos compromissos com as famílias e com as instituições.
Disse-o há um ano e volto a afirmá-lo hoje, com toda a convicção: a nossa prioridade inequívoca são os Açorianos.
Certos de que estamos a envidar os nossos melhores esforços nesta nossa missão de proteger e promover a Região Autónoma dos Açores, prosseguiremos, naturalmente, o nosso trilho.
Procuramos pavimentar neste Plano e Orçamento para 2018 uma via de aceleração do crescimento por via da inclusão social, a qual não só continuará a proteger os Açorianos, mas nos permitirá reforçar as bases imprescindíveis a um crescimento sustentável.
Prosseguiremos a nossa missão de fortalecer a coesão do nosso território e é, precisamente, com esse propósito que cimentamos a nossa ação através da formulação de dois grandes instrumentos norteadores: a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e à Exclusão Social, que será apresentada e colocada à discussão de todos os Açorianos no próximo dia 11 de dezembro, e a Agenda para a Habitação nos Açores 2017-2031, a apresentar no decurso do próximo ano.
Queremos percorrer este caminho acompanhados pelos nossos parceiros, buscando consensos e procurando as melhores soluções para todo e cada um dos desafios que se colocam às nossas famílias e aos Açorianos.
Exemplo da partilha de objetivos e da permanente busca de consensos foi o Acordo Base recentemente assinado entre o Governo dos Açores, a URMA e a URIPSSA.
Mais do que uma simples negociação para o reforço do financiamento às IPSS e Misericórdias, este Acordo Base define prioridades conjuntas, objetivos comuns e reafirma responsabilidades partilhadas.
Afirma a vontade conjunta de, anualmente e por via negocial, ser encetado um processo de diálogo que conduzirá à atualização do financiamento e à definição de prioridades na intervenção social.
Isto porque comungamos de um grande objetivo: queremos uma rede de serviços sociais cada vez mais forte e especializada, sempre pronta a dar resposta àqueles que de nós necessitam.
Há muito que venho defendendo que não se trata, necessariamente, de fazer mais, mas, isso sim e sem sombra de dúvida, fazer melhor.
O contexto social não é estático, o que faz com que, desde logo, seja absolutamente vital imprimir dinâmica às nossas políticas sociais para que estas possam, por sua vez, corresponder várias dinâmicas da nossa sociedade.
A verba proposta no Plano para 2018 é superior a 58 milhões de euros, 62% dos quais se destinam ao desenvolvimento de medidas e ações na área da Solidariedade Social e os restantes 38%, naturalmente, ao desenvolvimento das nossas políticas em matéria de Habitação.
Começaria, desde logo, por destacar que o Apoio à Família, Comunidade e Serviços representa mais de um terço do orçamento dirigido à Solidariedade Social, com um óbvio reforço do investimento no desenvolvimento de estruturas de natureza intergeracional, como são os casos dos centros em construção nos Arrifes, em Ponta Delgada, em Ponta Garça, em Vila Franca do Campo e na Feteira, aqui no concelho da Horta, estando prevista ainda uma quarta estrutura, a criar nos Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada.
A promoção do contacto entre gerações e do desenvolvimento de atividades conjuntas, além da óbvia otimização dos recursos das próprias instituições, resulta em infraestruturas multidisciplinares que proporcionam aos utentes das várias faixas etárias um ambiente acolhedor, seguro e estimulante, o qual resulta em evidentes benefícios na quebra da solidão para uns e na aquisição de competências para os outros.
Igualmente relevantes são os investimentos dirigidos ao alargamento e melhoramento de estruturas dirigidas aos públicos mais fragilizados, nomeadamente as vítimas de violência doméstica e as pessoas sem-abrigo, dos quais saliento a adaptação do espaço cedido à delegação açoriana da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e o projeto para a criação de um Centro de Acolhimento para Sem-Abrigo aqui na Horta, ambos a iniciar em 2018 e em resposta às necessidades identificadas nestas áreas de intervenção.
A proteção e apoio à população idosa permanece central nas políticas do Governo dos Açores, como tem sido possível observar desde o início das nossas funções.
Pretendemos reforçar o trabalho que temos vindo a desenvolver junto deste público a dois níveis: do apoio ao rendimento e da disponibilização de serviços diferenciados.
Ao nível do rendimento, mantendo os complementos açorianos que lhes são especificamente dirigidos, como o Complemento Regional de Pensão ou o COMPAMID, que representam um investimento anual superior a 26 milhões de euros, dos quais beneficiam mais de 35 mil Açorianos.
Ao nível dos serviços, criando e capacitando desenvolvimento de estruturas e serviços inovadores, diferenciados, especializados, que concorram diretamente para retardar o abandono do meio familiar e comunitário, que, neste Plano, se traduzem num investimento de 8,5 milhões de euros.
Uma das nossas preocupações nesta matéria é, como tive oportunidade de frisar na passada semana, garantir que os beneficiários que transitaram automaticamente para a Prestação Social de Inclusão vejam assegurado o seu acesso ao Complemento Regional de Pensão, permitindo, desta forma, aos pensionistas açorianos a manutenção dos seus níveis de rendimento.
No que respeita às infraestruturas, como poderão constatar, estão em curso inúmeros investimentos em seis das nove ilhas da Região, estando ainda previstas intervenções de requalificação dos equipamentos já disponíveis, no sentido, obviamente, de os dotar de mais e melhores condições, quer para os seus utentes, quer para os seus funcionários.
2018 assistirá ao início das obras do Centro de Paralisia Cerebral, do Centro de Apoio à Deficiência e do Centro de Atividades Ocupacionais da Associação Seara do Trigo, dando, assim, corpo ao substancial reforço do nosso orçamento para o Apoio ao Público com Necessidades Especiais, mas, sobretudo, às necessidades identificadas, de facto, nessa área, não apenas pelos nossos parceiros, mas, especialmente, pelas famílias açorianas que precisam de apoio nesta área e que verão criadas e requalificadas mais de duas centenas de vagas nestas respostas sociais.
A Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social virá dar resposta ao desafio de identificar as alavancas necessárias ou pontos de intervenção preventiva, conferindo primazia à salvaguarda do bem-estar e dos direitos das nossas crianças e jovens.
Neste domínio, assume particular relevo o trabalho desenvolvido e a desenvolver pelo Comissariado dos Açores para a Infância no reforço e permanente atualização de competências de todos os agentes que desenvolvem a sua atividade junto das crianças, sejam esses agentes da área social, da Educação ou da Saúde.
Prosseguiremos o trabalho de reforço das competências parentais, com os Programas de Educação Parental, fomentando a participação de um leque cada vez mais vasto de destinatários e continuando a trabalhar na sua expansão às ilhas em que este ainda não está presente.
As famílias, as crianças e os jovens açorianos beneficiarão, igualmente, da expansão da rede de centros de atividades ocupacionais, os quais passam a integrar crianças e jovens até ao fim da escolaridade obrigatória, em ambientes propícios ao seu desenvolvimento pedagógico e ao estímulo das suas capacidades.
Acreditamos que as crianças têm direito a uma vida preenchida e feliz. É, portanto, tarefa de todos nós garantir que as nossas crianças crescem em ambientes que estimulam a confiança, o estabelecimento de relações de amizade, segurança e felicidade, independentemente do contexto familiar ou de origem.
E, para este aspeto, as políticas em matéria de habitação também têm dado um enorme contributo, apoiando as famílias açorianas no acesso a habitações seguras, condignas e adaptadas às suas necessidades, garantindo a proteção dos agregados em situação de maior vulnerabilidade através, entre outros fatores, de critérios de discriminação positiva para as famílias jovens, monoparentais, vítimas de violência doméstica ou que integrem elementos idosos ou portadores de deficiência.
Assim, em matéria de Habitação, o Plano de Investimento para 2018 mantém os níveis de investimento dos últimos anos, evidenciando o compromisso do Governo dos Açores e o seu entendimento da relevância destas medidas para a melhoria das condições de vida e bem-estar da nossa população.
Integralmente garantido pelo Orçamento Regional, o investimento nesta área promove três fatores muito importantes para a nossa Região, designadamente para a melhoria das condições habitacionais de milhares de famílias açorianas, para a reabilitação urbana e, simultaneamente, também para a dinamização do setor das pequenas e médias empresas de construção civil.
Em função do trabalho de diagnóstico realizado no âmbito da definição da Agenda para a Habitação nos Açores 2017-2031 são já detetáveis algumas medidas que releva antecipar, na medida em que concorrem diretamente para a estabilização dos orçamentos familiares e, por conseguinte, se constituem como coadjuvantes dos seus processos de autonomização.
Para cumprimento do nosso desiderato nesta matéria, apresenta-se, também, como imperativa a revisão do regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada.
Trata-se de um regime legal que conta já com 15 anos de existência, pese embora alvo de três alterações pontuais, pelo que urge proceder a novas alterações que possibilitem fazer face aos novos desafios que se colocam às famílias e à Administração Pública Regional, nomeadamente por força do impacto que o incremento do alojamento local na Região tem provocado no mercado de arrendamento.
Torna-se, então, perentório fomentar a reconversão de imóveis devolutos em fogos suscetíveis de integrar o mercado de arrendamento, pelo que estenderemos o âmbito de aplicação dos apoios instituídos à recuperação da habitação degradada aos proprietários de imóveis que estejam devolutos e que, comprovadamente, não tenham condições de os reabilitar.
O Governo dos Açores quer responder eficaz e eficientemente às reais necessidades habitacionais das famílias mais desfavorecidas e carenciadas, proporcionando-lhes o acesso a uma habitação digna, adequada e a custos suportáveis, ao mesmo tempo que promove a reabilitação do parque degradado e a requalificação do ambiente urbano.
A este propósito, não posso deixar de destacar a cooperação com as Autarquias Locais no apoio ao realojamento de famílias em situação de grave carência habitacional, nos protocolos para a recuperação de habitação degradada e para a salvaguarda de habitações em zonas de risco, os quais totalizam, neste Plano, uma verba de cerca de quatro milhões de euros.
À semelhança de aspetos fundamentais, como a Educação ou a Saúde, os apoios em matéria de Habitação proporcionam às famílias açorianas uma base sólida para a prossecução dos seus projetos de vida, não apenas promotora do seu bem-estar ou segurança, mas, sobretudo, de equidade e prosperidade, fatores em tudo essenciais para a melhoria da sua qualidade de vida.
E não nos iludamos: a mudança é e só pode resultar de um esforço coletivo.
2017 provou-nos isso mesmo: o trabalho concertado produz melhores resultados e eles aí estão, em todos os indicadores positivos que, gradualmente, alavancam a Região e nos permitem deixar para trás os efeitos de uma crise que agora se dissipa.
Não nos devemos deslumbrar com os resultados positivos até agora alcançados. Devem estes mobilizar-nos para persistirmos neste trajeto, que é tudo menos solitário: é partilhado com os parceiros sociais que connosco dividem as preocupações e as soluções.
Importa ouvir, incorporar e agir. Recordando Mário Soares:
“Nos oito séculos da sua História, Portugal conheceu épocas semelhantes àquela que hoje vivemos – épocas em que um desafio inelutável foi capaz de galvanizar a Nação. É disso que se trata hoje, de novo, quando já não há novos mundos a descobrir, mas sim homens e condições de vida a transformar e melhorar e novas tecnologias a desenvolver.”
Saibamos todos estar à altura do momento que vivemos e dos desafios que este, aos mais variados níveis, nos coloca.
Disse.”