O Conselho do Governo, reunido a 25 de julho de 2017 na Madalena, na ilha do Pico deliberou:
1. Apoiar a candidatura da Cultura da Baleia a património da UNESCO.
Os Açores concentram um conjunto notável de vestígios materiais e imateriais associados ao universo da cultura baleeira mundial, sendo capaz de transformar a sua tradição baleeira num rico património cultural e social.
Aqui, encontram-se estruturas museológicas, espaços de memória, dinâmicas e estratégias de patrimonialização e de reinvenção patrimonial associados à cultura da baleia únicos no mundo.
Este processo, liderado pelo Município das Lajes do Pico, concelho que se destaca nestas caraterísticas, pretende abranger também a ilha do Pico e determinados espaços do arquipélago, classificando assim esta vasta, riquíssima e singular cultura, que tanto significa para a Região Autónoma dos Açores;
2. Autorizar o lançamento do concurso público, pela Portos dos Açores S.A., da empreitada de requalificação do molhe-cais do Porto da Madalena, danificado pelo temporal de fevereiro deste ano.
Este concurso terá um valor base de cerca de cinco milhões de euros, acrescidos de IVA.
3. Autorizar a celebração de um acordo entre o Governo dos Açores e a Câmara Municipal de São Roque do Pico para a construção de um imóvel habitacional no loteamento dos Bacelinhos, atribuindo-o, através de um concurso público, em regime de arrendamento com opção de compra.
Este tipo de concurso é especialmente dirigido aos agregados familiares jovens que ainda não conseguem obter financiamento junto da banca para adquirir uma habitação própria, como é seu legitimo desejo, permitindo, também, a sua fixação na ilha.
4. Apoiar as organizações de produtores do Pico com vista a habilitar e a diversificar os serviços que prestam aos agricultores da ilha, bem como a reforçar os processos de diversificação da atividade agrícola.
5. Apoiar a Cooperativa Verdatlântico na aquisição e instalação de um túnel de congelação e um detetor de metais na sala de desmancha do Matadouro da Ilha do Pico.
Este investimento permitirá à Cooperativa reforçar a sua vocação exportadora, permitindo-lhe exportar para mercados que melhor valorizem a carne produzida na ilha do Pico.
6. Aprovar a constituição de um grupo de trabalho conjunto entre a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo e a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas para proceder a uma avaliação dos atuais modelos de incentivos relativos ao setor vitivinícola regional, bem como a apresentação de uma proposta transversal de um sistema único de apoios que assegure a previsibilidade e segurança no quadro de incentivos públicos a este setor.
Esta é uma área onde se tem verificado um significativo crescimento. Nesse âmbito, ao abrigo do programa VITIS, só em 2016 foram aprovados mais de 100 projetos de investimento, com apoios públicos de cerca de seis milhões de euros e foi possível recuperar, nos últimos dois anos, 560 hectares de vinhas, num montante total de apoio de cerca de 15 milhões de euros, abrangendo mais de 300 viticultores.
7. Autorizar a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas a celebrar dois protocolos com a Comissão Vitivinícola Regional dos Açores (CVR Açores):
- Protocolo para utilização do espaço do Laboratório Regional de Enologia para preparação e realização de provas sensoriais de vinhos candidatos a certificação, com vista à obtenção da categoria Denominação de Origem (DO) ou Identificação Geográfica (IG), a realizar por câmara de provadores qualificada e em instalações convenientemente controladas;
- Protocolo para o estabelecimento das condições de prestação de serviços pelo Laboratório Regional de Enologia no domínio das análises físico-químicas de vinhos suscetíveis de obterem Denominação de Origem ou Identificação Geográfica.
8. Proceder à conservação, manutenção e limpeza de 200 quilómetros de caminhos rurais e florestais, facilitando o acesso às explorações agropecuárias da ilha do Pico, através da regularização e pavimentação do piso e da desobstrução e limpeza dos pavimentos, redes de drenagem, bermas e taludes.
9. Encarregar a IROA, S.A. de prosseguir com o processo de requalificação e ampliação das redes de abastecimento de água e caminhos, contribuindo para a melhoria progressiva das condições de trabalho dos produtores agrícolas da ilha do Pico.
10. Apoiar as queijarias tradicionais da ilha do Pico, designadamente com apoio técnico na implementação de sistemas HACCP – sistema de certificação de controlo e segurança alimentar, com o objetivo de contribuir para uma maior valorização das suas produções dos mercados;
11. Autorizar a cedência dos edifícios devolutos da antiga escola ao Município das Lajes do Pico;
12. Autorizar a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo para desenvolver o projeto de uma infraestrutura ao ar livre de interpretação da plataforma costeira das Lajes do Pico, incluindo um posto de observação de aves selvagens a integrar na Rede de Observação de Aves dos Açores (ROA).
Este projeto deverá ser desenvolvido em estreita colaboração com os centros de ciência e os operadores de animação turística com atividade na observação de aves selvagens.
13. Autorizar a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo para desencadear os procedimentos necessários para a contratação da empreitada de execução do túnel de voo do Centro de Reabilitação de Aves Selvagens do Pico.
O túnel de voo vai permitir uma recuperação mais completa das aves recolhidas, preparando-as melhor para a reintrodução no meio natural.
14. Autorizar a cedência do imóvel da Região Autónoma dos Açores à Câmara Municipal das Lajes do Pico no âmbito do projeto de recuperação do edificado que compõe a sede do Clube Náutico das Lajes do Pico;
15. Desenvolver os procedimentos necessários para a análise e elaboração do projeto para a construção das casas de aprestos e posto de recolha de pescado do Porto das Lajes do Pico.
16. Desenvolver os procedimentos necessários para a elaboração do projeto de intervenção na orla costeira na zona do Cais do Galego.
17. Apoiar o Pico Automóvel Clube para a realização do VI Rali Ilha do Pico Além-Mar, que terá lugar a 13 e 14 de outubro de 2017.
Este apoio será atribuído através de contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar entre o Pico Automóvel Clube e a Direção Regional do Desporto.
18. Promover a participação dos alunos das escolas EB2,3S de São Roque do Pico, das Lajes do Pico e Cardeal Costa Nunes, na Madalena, em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se inicia em outubro de 2017 e que culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no primeiro trimestre de 2018, com a participação de dois alunos e um professor por escola.
Promover também, e neste âmbito, a participação no Concurso EUROSCOLA.
19. Promover a participação dos alunos e professores das escolas básicas, secundárias e profissionais da ilha do Pico na VIII edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá início em setembro de 2017, garantindo aos docentes a formação inicial, três visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação dos alunos no Concurso Regional IdeiAçores.
20. Apoiar a participação de dois dirigentes, por associação, no Encontro Regional de Associações de Juventude.
O Governo dos Açores deliberou ainda:
21. Autorizar a concessão de um apoio de 350 mil euros à Universidade dos Açores para o pagamento de despesas decorrentes da sua tripolaridade.
Para o Governo dos Açores, a Universidade dos Açores, embora sendo tutelada pelo Governo da República, é e continuará certamente a ser um importante pilar da Autonomia, sendo um parceiro importante no nosso modelo de desenvolvimento.
A este propósito, é importante recordar que, além dos apoios concedidos no âmbito da tripolaridade, o conjunto de verbas direcionadas pela Região para a Universidade dos Açores, seja em termos de apoio, seja em termos de comparticipações em projetos ou aquisição de serviços, na legislatura entre 2012 e 2016 chegou a cerca de 6,6 milhões de euros.
22. Alterar o regulamento dos programas Estagiar L, Estagiar T e Estagiar U.
As alterações agora introduzidas estabelecem um regime de penalizações mais fortes para as entidades que não contratam os estagiários no fim do estágio.
Assim, quem não ficar com, pelo menos, 50% dos estagiários, fica impedido de se candidatar a novo estágio pelo prazo de dois anos, a contar do fim do estágio anterior.
Têm como objetivo, também, impedir que jovens que sejam cônjuges ou equiparados, ascendentes ou descendentes ou, ainda, familiares do promotor até ao 2.º grau em linha reta ou colateral de pessoa singular ou de sócios, gerentes ou administradores sejam selecionáveis para qualquer um destes programas.
Estas novas regras visam também aumentar as penalizações para os incumprimentos dos estagiários que faltam injustificadamente durante seis dias seguidos, bem como para quem não cumpre com a entrega dos relatórios finais, quer seja o estagiário, quer seja o promotor do estágio.
23. Autorizar a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a empresa Ilhas de Valor, S.A., para o ano 2017, até ao montante de três milhões de euros, destinado à implementação do plano de investimento e de atividades dessa empresa, que tem desenvolvido um conjunto de ações e de investimentos com especial relevância para a coesão regional, como são os casos do Hotel das Flores, do Hotel da Graciosa ou do Museu da Ilha das Flores.
24. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação NONAGON - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, no montante de 327 mil euros, tendo em vista a atribuição de apoio financeiro a atividades de reforço da colaboração e ligação com a comunidade científica e empresarial, à promoção de atividades de investigação e desenvolvimento e a sua concretização no mundo empresarial, assim como à dinamização e acompanhamento à criação e ou ao desenvolvimento de empresas, ao fomento do empreendedorismo e inovação, através do apoio a despesas de funcionamento do NONAGON - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel.
Atualmente, o Nonagon alberga 11 empresas plenamente constituídas e consolidadas, sete empresas em espaço de incubação e quatro empresas em espaço de 'cowork', tendo gerado até ao momento 147 postos de trabalho.
25. Autorizar a concessão de um aval à SPRHI- Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, S.A.. no valor de 15 milhões de euros e à Azorina S.A. no valor de 775 mil euros.
Estes avales permitem uma poupança de um milhão de euros.
26. Aprovar a restruturação do crédito concedido pelo Banco Dexia Credit Local.
Esta reestruturação garante condições mais vantajosas para a Região, permitindo um reescalonamento das amortizações do crédito de 147,5 milhões de euros, mantendo-se a taxa fixa de 1,85%, muito abaixo mercado.
Esta reestruturação realça, também, a confiança que a instituição bancária deposita na Região, nomeadamente pela manutenção das condições iniciais do empréstimo.
27. Aprovar o valor base unitário dos apoios à atividade de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e do apoio à utilização de atletas formados nos Açores, bem como o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo e o número máximo de equipas por divisão ou nível competitivo a serem apoiados nas épocas desportivas de 2017/2018 e 2018.
Mantêm-se os valores referentes à época anterior, num montante global de apoios de três milhões de euros.
28. No âmbito do processo de revisão do POTRAA – Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, foi aprovada a resolução que reformula a constituição da Comissão Consultiva tendo em conta a nova orgânica do Governo dos Açores e a criação da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, bem como o modelo de coordenação dos trabalhos e o incremento da participação de entidades representativas do setor turístico.
Neste âmbito, o procedimento de revisão do POTRAA pode ser acompanhado por Fóruns de Agentes do Setor Turístico (FAST), de cariz temático e ou geográfico, compostos por entidades representativas dos setores privado e associativo, relacionadas, direta ou indiretamente, com a atividade turística, bem como por entidades representativas de interesses locais, com o intuito de promover a auscultação, a reflexão e a formulação de sugestões sobre as matérias visadas no processo de revisão do POTRAA.
29. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Pousadas de Juventude dos Açores, S.A., no valor global de 81 mil euros, no âmbito da gestão do Cartão Interjovem na operação 2017/2018.