O Conselho de Governo, reunido a 3 de julho de 2020, na ilha do Pico, deliberou:
1. Apoiar a Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico num valor até 18 mil euros para a realização do projeto de execução da obra de requalificação do Infantário Arco-Íris.
Este investimento tem como principal intervenção a adaptação e requalificação das estruturas existentes para uma Creche e Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL), no sentido de adequar as instalações às normas reguladoras das condições de instalação de 44 crianças em Creche e 17 em CATL.
Este empreendimento vem dar cumprimento a um dos principais objetivos do Governo dos Açores no apoio a crianças e jovens, bem como no apoio às famílias desta comunidade, criando as condições propícias a um bom desenvolvimento psicopedagógico e educacional das suas crianças, melhorando as suas condições de vida e contribuindo, desta forma, para uma melhor conciliação da vida familiar e profissional;
2. Autorizar a aquisição de um terreno da Câmara Municipal das Lajes do Pico, com uma área aproximada de 4.000 m2, no valor de cerca de 150 mil euros, localizado junto à Estrada Regional n.º 1-2.ª, na Silveira, para o desenvolvimento de loteamento urbano com vista à construção e disponibilização de habitação, especialmente direcionada às famílias jovens do concelho, que desejam e ambicionam aceder a uma habitação a preços acessíveis, com base nos seus rendimentos e taxa de esforço mensal.
Desta forma, o Governo dos Açores prossegue a estratégia de promoção do acesso à habitação, que, no caso deste terreno, poderá ser pela via do apoio à construção de habitação própria ou pela via do arrendamento com opção de compra;
3. Apoiar a Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico num valor até cerca de 26 mil euros, no âmbito da sua atividade enquanto entidade parceira e gestora do Núcleo de Atendimento e Apoio a Vítimas de Violência Doméstica.
Este apoio insere-se no III Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, que tem como objetivos prevenir, informar, sensibilizar, proteger e apoiar as vítimas deste flagelo;
4. Apoiar o Pico Automóvel Clube, no valor de cerca de 28 mil euros para a realização do IX Pico Play Auto Açoreana Rali, agendado para o mês de outubro, mas com as datas condicionadas pela evolução da pandemia de COVID-19.
Desta forma, através desta parceria com a entidade promotora, o Governo dos Açores apoia a realização deste evento, valorizando o seu propósito desportivo, bem como a sua abrangência na promoção desta ilha e na captação de mais visitantes nesta altura do ano;
5. Avançar com o procedimento, através da Portos dos Açores S.A., para o lançamento da empreitada reparação do molhe do Porto das Lajes do Pico, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, após a conclusão do respetivo projeto de execução que se encontra em fase final e cujo projeto foi apresentado publicamente nesta Visita Estatutária.
Está em causa um investimento de cerca de 15 milhões de euros, que inclui o reforço da cabeça-norte e o coronamento e reparação do manto, bem como o prolongamento do quebra-mar para sul, numa extensão aproximada de 100 metros;
6. Autorizar a celebração de um contrato plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., no valor de cerca de 3,9 milhões de euros, destinado a regular a promoção da obra de construção do novo terminal de passageiros do Porto de São Roque do Pico.
Desta forma, o Governo dos Açores concretiza um importante investimento que melhora as condições de segurança e conforto dos utentes daquela infraestrutura portuária;
7. Lançar o procedimento para a empreitada de reabilitação e ampliação do parque de estacionamento da Escola Básica e Secundária de São Roque do Pico, num investimento estimado de cerca de 100 mil euros.
Esta empreitada vem ao encontro da necessidade de se criar mais estacionamento público numa área de acesso direto à escola, agilizando assim parqueamentos e facilitando cargas e descargas de serviços, bem como o desembarque de alunos;
8. Avançar com o procedimento para a empreitada de pintura termoplástica a quente em vários troços das Estradas Regionais nos três concelhos da ilha do Pico, que apresentam marcações do eixo com um estado avançado de desgaste, num investimento previsto de cerca de 88 mil euros;
Desta forma, o Governo dos Açores prossegue o investimento que tem realizado na ilha do Pico, e em todas as ilhas dos Açores, na melhoria e reforço da sinalização, reforçando assim a segurança na circulação rodoviária;
9. Lançar o procedimento para a empreitada de reforço de muro de suporte da plataforma na Estrada Regional n.º 1-2.ª, em São Roque do Pico, num investimento estimado de cerca de 160 mil euros.
O muro de suporte da plataforma da estrada em questão possui uma altura de cerca de seis metros e atualmente encontra-se com debilitações pontuais relativamente à sua estrutura, particularmente erosão das juntas e até mesmo a queda de pedras que fazem parte da estrutura do muro, nomeadamente na base, por ser a zona que sofre maior desgaste/impacto provocado pela ondulação que se faz sentir naquela zona.
A solução que se propõe passa pelo reforço das juntas e recolocação das pedras que constituem o muro, assim como um patamar de reforço na sua base, em betão ciclópico, tendo como principal objetivo a proteção do muro de suporte atual, tendo em conta que o mesmo, estruturalmente, apresenta as condições de segurança adequadas face à sua função;
10. Lançar o procedimento para a empreitada de alargamento, requalificação de bermas e reorganização do cruzamento entre a Rua dos Biscoitos e a Estrada Regional n.º 1-2.ª, na Madalena, num investimento estimado de cerca de 88 mil euros, para trabalhos realizados numa extensão de 450 metros;
Com este investimento, são melhoradas as condições de conforto e segurança para peões, bem como a segurança e organização da circulação automóvel naquela zona da Vila da Madalena;
11. Avançar com os procedimentos para a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de construção de vala para a recolha e desvio de caudais de grotas no troço entre a Ribeira do Dilúvio e a Ribeira da Prainha, incluindo o reperfilamento do leito e redimensionamento de passagens hidráulicas na Ribeira da Prainha, em São Caetano, na ilha do Pico, com o preço base de um milhão de euros.
Esta intervenção prevê a execução de um canal de drenagem, sensivelmente paralelo e a montante deste caminho existente, para captação e encaminhamento dos caudais e do material sólido proveniente de duas grotas, entre a Ribeira do Dilúvio e a Ribeira da Prainha, bem como a execução de uma bacia de retenção de caudal sólido a jusante do canal, de forma a acautelar e minimizar os efeitos associados aos fenómenos hidrológicos extremos, aumentando a segurança das populações e prevenindo eventuais danos materiais.
Inclui-se ainda a reabilitação e beneficiação do troço da Ribeira da Prainha e respetivas passagens hidráulicas, entre a descarga dos caudais captados no novo canal a executar, e a sua passagem pela localidade de São Caetano;
12. Proceder à conservação, manutenção e limpeza de 200 quilómetros de caminhos rurais e florestais na ilha do Pico, facilitando o acesso às explorações agropecuárias, através da regularização e pavimentação do piso e da desobstrução e limpeza dos pavimentos, redes de drenagem, bermas e taludes.
No Pico, a Direção Regional dos Recursos Florestais gere uma rede com 367 quilómetros de caminhos florestais e rurais, 75% da qual já se encontra pavimentada;
13. Avançar com os procedimentos, através da IROA,S.A., com vista ao reforço do abastecimento de água à agricultura no concelho de São Roque, com a construção, no lugar da Chã Verde, de dois reservatórios de 500 m3 para armazenamento de água captada em regime torrencial, investimento que se estima em cerca de 150 mil euros.
Deste modo, dá-se seguimento à política de modernização e ampliação da rede de infraestruturas agrícolas na ilha do Pico.
A construção de sistemas de abastecimento de água é de grande importância para a competitividade das produções locais, pelo seu efeito na redução dos custos de exploração, contribuindo ainda para a melhoria progressiva das condições de trabalho os agricultores;
14. Dar orientações à IROA, S.A. para desenvolver o trabalho técnico necessário, com a colaboração da Universidade dos Açores, para identificar zonas favoráveis para a prospeção e eventual exploração de água subterrânea com vista à concretização de um novo furo de captação no concelho da Madalena, salvaguardados todos os procedimentos prévios à sua realização, com a finalidade de reforçar o abastecimento à pecuária.
Tais esforços deverão estar sustentados no Estudo sobre a Avaliação dos Recursos Hídricos da ilha de S. Miguel, Santa Maria e Pico, que está a ser desenvolvido pelo CIVISA – Universidade dos Açores;
15. Promover a realização de duas ações de formação em Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos, com a duração de 25 horas cada, tendo em vista a habilitação de 36 agricultores.
Deste modo, promove-se a agricultura na ilha do Pico, nas suas diversas fileiras, dotando os produtores dos conhecimentos necessários à adoção das melhores práticas no desenvolvimento da sua atividade;
16. Promover a realização de uma ação de formação em Introdução à Vitivinicultura, tendo em vista a habilitação de 18 novos vitivinicultores que iniciaram recentemente a atividade, designadamente por via de projetos aprovados no âmbito do VITIS.
Deste modo, dotam-se os vitivinicultores que estão a iniciar a sua atividade com o conhecimento teórico e prático necessário à adoção das melhores práticas na programação, organização e orientação das operações culturais da vinha;
17. Avançar com os procedimentos necessários com vista à requalificação do Parque de Retém de Gado localizado na zona da Atalhada, que serve várias explorações pecuárias em terrenos de altitude, particularmente aquelas localizadas nas freguesias de Santo António e São Roque, investimento que se estima em 20 mil euros.
Desde modo, promove-se a melhoria das condições de operacionalidade e de bem-estar animal do parque em apreço, designadamente nas ações de maneio e sanidade animal;
18. Apoiar a participação dos alunos das Escolas Básicas e Secundárias e da Escola Profissional do Pico em todas as fases do programa Parlamento dos Jovens, que se inicia em outubro e que culminará com a Sessão Regional, a decorrer na Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta, no primeiro trimestre de 2021, com a participação da equipa vencedora da fase de escola e respetivos docentes acompanhantes;
19. Apoiar as Escolas Básicas e Secundárias e a Escola Profissional do Pico na participação no projeto 'Educação Empreendedora: o Caminho do Sucesso', com início em setembro, garantindo aos docentes a formação inicial, três visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no Concurso Regional "IdeiAçores" para as equipas vencedoras da Fase de Escola;
20. Apoiar a participação de dois dirigentes por associação de juventude local no Encontro Regional de Associações de Juventude, em setembro de 2020, que reunirá todas as associações juvenis da Região para troca de experiências, partilha de ideias e projetos e desenvolvimento de ações formativas no âmbito da atividade dirigente deste tipo de organizações;
O Conselho de Governo deliberou ainda:
21. Lançar o concurso público para a execução da 1.ª fase da empreitada de melhoria da acessibilidade Furnas-Povoação, com um preço base no valor de 6,5 milhões de euros.
Este investimento avança pela necessidade de melhorar as ligações rodoviárias à zona sudeste da ilha de São Miguel, em particular à Vila da Povoação, na medida em que a rede viária atual apresenta problemas de acessibilidade, quer em termos de segurança, sendo que existem troços da atual estrada que apresentam riscos associados a fenómenos de escorregamento de terras, quer em termos de qualidade de circulação para os utentes, com longos tempos de percurso, em resultado da forte sinuosidade das vias existentes;
22. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER, no valor de três milhões, seiscentos e vinte e seis mil euros, para o desenvolvimento da sua atividade nas áreas da promoção e valorização de produtos açorianos, na internacionalização da economia açoriana, no fomento do empreendedorismo e inovação, na capacitação e desenvolvimento empresarial e no desenvolvimento do projeto Terceira Tech Island;
23. Prolongar até 2021 as medidas de apoio ao aumento do rendimento das famílias que beneficiam de apoio à renda na Habitação e às famílias inquilinas da Região.
Os beneficiários de apoio à renda mensal com a habitação que suportem uma taxa de esforço superior a 30%, passam a usufruir de um reforço mensal ao seu apoio, de montante necessário para que a taxa e de esforço desça para 30%, até janeiro de 2021, altura em que entrará em vigor o novo regulamento do apoio à renda.
Os inquilinos da Região, em regime de arrendamento com opção de compra, poderão usufruir de uma redução na renda mensal, até dezembro de 2021, de montante necessário para passarem a suportar uma taxa de esforço não superior a 30%, desde que comprovem a perda de rendimentos.
No caso dos inquilinos que usufruem de uma habitação da Região em regime de renda apoiada poderão usufruir de uma redução de renda mensal, até dezembro 2021, desde que comprovem que perderam rendimentos após fevereiro de 2020.
Neste caso a redução da renda será de montante necessário para que passem a suportar a taxa de esforço que suportavam em fevereiro de 2020;
24. Autorizar a realização das operações urbanísticas que a sociedade Sterling Oceanic, Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um Hotel de quatro estrelas, no edifício designado Casa de Belém, na Freguesia da Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 120 novas camas, num investimento estimado de cerca de 3,4 milhões de euros.
Esta autorização do Conselho de Governo decorre do regime das medidas cautelares estabelecidas no diploma que determinou a suspensão parcial do POTRAA – Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, onde a realização de operações urbanísticas relativas a empreendimentos turísticos na Ilha de São Miguel, que impliquem o crescimento da oferta turística em mais de 75 camas, carece de autorização.
Esta autorização não dispensa o cumprimento das obrigações previstas nos instrumentos de gestão territorial vigentes, e demais legislação aplicável e caducará decorrido o prazo de um ano sem que a obra tenha sido iniciada;
25. Classificar como de interesse público e fixar as respetivas zonas de proteção dos seguintes imóveis:
- Ermida de Jesus Maria José, na Urzelina, Velas, em São Jorge;
- Edifício da Alfândega da Horta, na rua Vasco da Gama, freguesia das Angústias, ilha do Faial;
- Antiga Fábrica das Armações Reunidas do Pico, atualmente Museu da Indústria Baleeira, no Cais do Pico, concelho de São Roque;
- Ermida de Nossa Senhora do Livramento, na rua do Livramento, concelho das Velas, em São Jorge;
- Antigo edifício do Banco de Portugal, na rua Conselheiro Medeiros, freguesia da Matriz, concelho da Horta, ilha do Faial;
Esta classificação baseia-se no valor estético dos bens em causa, na conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, e considerando o universo patrimonial edificado do arquipélago dos Açores, em articulação com o Programa do Governo no sentido de reforçar o investimento no estudo e preservação do património existente nas nove ilhas da Região e de criar mecanismos de efetiva salvaguarda do património classificado;
26. Aprovar a isenção do pagamento das taxas aplicáveis à atividade de Transporte Público de Aluguer em Veículo Ligeiro de Passageiros.
Tendo em conta a pandemia do SARS COV 2, o Governo dos Açores desenvolveu um conjunto significativo de medidas, em vários setores, de forma a minimizar os efeitos económicos e sociais causados por essa situação.
Nesse âmbito, entende-se pertinente implementar mais uma medida que desonera os serviços de táxi do pagamento das taxas cobradas pelos serviços prestados pela Direção Regional dos Transportes, reduzindo, desta forma, os encargos dos empresários nesta área.
De realçar que os profissionais deste setor podem também recorrer a apoios já definidos, conforme o seu regime de trabalho nesta atividade;
27. Aprovar o novo regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior.
Decorrido mais de um ano da publicação da Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2019, de 8 de abril, que instituiu este prémio, e considerando a prática entretanto desenvolvida quanto à apresentação e apreciação das candidaturas, justifica-se neste momento alterar o regulamento do Prémio de Mérito, prevendo a desmaterialização do procedimento através de uma ferramenta própria disponível no Portal da Educação.
Este Prémio de Mérito é atribuído pelo Governo dos Açores, através da Secretaria Regional da Educação e Cultura, tem o valor unitário de 500 euros e destina-se a apoiar o ingresso no ensino superior por jovens estudantes da Região Autónoma dos Açores.